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Paulo Batistella O adicional de alíquota destinado aos Fundos Estaduais de Combate à Pobreza (FECP) detém natureza semelhante ao ICMS, uma vez que ...
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Opinião – Incidência do ITCMD sobre PGBL e VGBL: impactos no planejamento sucessório

Maria Fernanda Calderon Desde a sua aprovação em julho de 2023, a reforma tributária tem protagonizado as discussões políticas e é debatida com ...
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Via errada – Norma da Receita extrapola Lei do Carf ao restringir benefícios em autuações, dizem tributaristas

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Sérgio Niemeyer Recentemente, foi promulgada a Lei 14.905/2024 que altera dispositivos do Código Civil. Algumas das alterações entraram em vigor n...
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atividade típica? – STF suspende julgamento de PIS e Cofins sobre receitas de investimentos de fundos de pensão

José Higídio Um pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, interrompeu nesta segunda-feira (12/8) o ...
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