Fora de jurisdição – Bens no exterior não compõem divisão de herança no Brasil, diz TJ-SP
A lei brasileira não se aplica à sucessão dos bens no exterior. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de ...
Mãos à obra – Empresa inadimplente não pode ser impedida de emitir notas fiscais, decide TJ-SP
A Lei Complementar estadual 1.320/18, ao tratar do regime especial para contribuintes reiteradamente inadimplentes, estabelece apenas a possibilidade ...
Bis in idem afastado – STJ veda cumulação de multa com lucros cessantes em contrato
Existindo cláusula penal moratória, contratualmente prevista e mantida pelas instâncias ordinárias, a condenação em lucros cessantes deve ser af...
Vale o escrito – Operadora deve avisar consumidor antes de cancelar plano por fraude
Karla Gamba Operadoras de planos de saúde coletivos não podem cancelar unilateralmente o contrato de beneficiários de boa-fé sem aviso prévio, me...
NOVA ORDEM – Acordo com Mercosul é estratégico para UE, diz ex-ministro português
Depois de mais de duas décadas de negociações, a União Europeia aprovou, nesta sexta-feira (9/1), o acordo comercial com o Mercosul, criando o que...
longo dissabor – Prejuízo por atraso de dois anos em entrega de imóvel é presumido, diz STJ
Martina Colafemina O atraso de mais de dois anos na entrega de um imóvel gera prejuízo presumido e indenização por dano moral e lucros cessantes. ...