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Há incidência de ITCMD sobre a distribuição desproporcional de dividendos? A resposta para essa pergunta é um pouco mais complexa do que parece. ...
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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou, em sessão extraordinária na quarta-feira (20/8), seis novos enunciados de súmulas, to...
- 3 de setembro de 2025
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- 2 de setembro de 2025
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Opinião – Operações de cosseguro: novo alvo dos fiscos municipais
Andrea Passoni/Natália Maziero de Oliveira Torres/Esther Fachim La Valle de Lima Desde 2024, a cidade de São Paulo — maior município do país e p...
Bobeou, perdeu – União tem 5 anos para cobrar de particular por descumprimento de contrato, define STJ
Danilo Vital Se o contrato com a União não foi firmado para atender interesses meramente particulares ou comerciais, é de cinco anos o prazo prescr...