- 30 de outubro de 2025
- Governo , Jurídico , Tributação
QUESTÃO PACIFICADA – Cobrança de ICMS com base em pauta fiscal é ilegal, diz juíza
A Súmula 431 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “é ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de ...
Dias de glória – AGU evita prejuízo de R$ 16 bi em ação sobre títulos da Eletrobras
A Advocacia-Geral da União evitou que a União tivesse que pagar cerca de R$ 16 bilhões a um fundo de investimentos que buscava indenização alegan...
Jurisprudência dominante – STF libera uso de relatórios do Coaf solicitados sem autorização judicial
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, anulou uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que havia considerado ilícita a utilização d...
- 27 de outubro de 2025
- Governo , Jurídico , Tributação
Caixinha de surpresas – CNI vai ao STF contra súmula do Carf que embasa revisão de lançamento tributário passado
Danilo Vital A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação para pedir a declaração da inconstituciona...
Gato por lebre – Fazenda não pode mudar fundamento da CDA executada, decide STJ
Danilo Vital A Fazenda não pode substituir uma certidão da dívida ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédit...
Apenas um intermediário – Corretor não responde por descumprimento de contrato por construtora, fixa STJ
Danilo Vital Salvo em situações excepcionais, o corretor de imóveis não é responsável pelos danos sofridos pelo consumidor em razão do descumpr...