- 26 de setembro de 2022
- Governo , Jurídico , Tributação
DEVOLVE O QUE É MEU – Contribuinte tem direito à restituição de IPVA pago indevidamente
Demonstrado que a parte autora pagou o IPVA indevidamente lançado pelo ente federativo, mesmo se encontrando na condição de isenta no ano de refer...
- 23 de setembro de 2022
- Governo , Jurídico , Tributação
IRPJ E CSLL – Por que a redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para serviços médicos é alvo de tanta polêmica?
Estão de fora da tributação especial, de 8% e 12%, as clínicas de consultas médicas que têm que pagar um percentual de 32% sobre a receita bruta...
- 22 de setembro de 2022
- Governo , Jurídico , Tributação
RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS – Receita Federal possibilita renegociação de dívidas a partir deste mês; descontos são de até 70%
A Receita Federal publicou, no último dia 12, a portaria que aumentará os benefícios para quem quer parcelar até R$ 1,4 trilhão em dívidas tribu...
TETO MAIS ALTO – Credor de precatório pode complementar valor com superpreferência, decide STJ
Por Danilo Vital É possível que uma credora seja beneficiada novamente com a antecipação de crédito de precatório dotado de superpreferênc...
- 20 de setembro de 2022
- Governo , Jurídico , Tributação
VITÓRIA DA ADVOCACIA – TJ-SP suspende lei que aumenta ISS para sociedades de advogados na capital
Por Tábata Viapiana Por unanimidade, a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou um recur...
- 19 de setembro de 2022
- Contabilidade , Governo , Jurídico
PROVAR POR A+B – Livros contábeis precisam de documentos para servir como prova, diz TJ-SP
Lançamentos feitos em livros comerciais sem suporte documental idôneo não constituem prova suficiente da obrigação dos sócios investidores. Assi...