O preço do serviço – STF valida tipo de atividade como critério para taxa de fiscalização de estabelecimento

Mateus Mello/José Higídio O valor de taxas de fiscalização deve ser definido com base no tipo de atividade do estabelecimento monitorado. Foi o qu...
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Opinião – Multa de 30% por falta de licença de importação é sempre devida?

Leonardo Pacheco Uma das hipóteses de incidência da multa de 30% sobre o valor aduaneiro está prevista no artigo 706, inciso I, alínea “a”, do...
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Regra de transição – STF valida fator previdenciário em aposentadorias anteriores a 1998

José Higídio O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou a aplicação do fator previdenciário, previsto na Lei 9.876/1999, às aposentadorias ...
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Opinião – Direito ao crédito de PIS e Cofins sobre despesas com garantias

Vinicius Branco Decisão do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), por maioria de votos, garantiu a uma montadora de veículos o direito ...
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Precisa de lei – Decreto não pode instituir cobrança antecipada de ICMS, decide juíza

A antecipação do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) não pode ser instituída por decreto nem ...
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Novos Caminhos – STF suspende julgamento de repercussão geral sobre início da cobrança do Difal

José Higídio O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta quarta-feira (6/8), dos autos do julgament...
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