Month: janeiro 2021

Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Em caso de descumprimento de seu dever legal/contratual, respondem objetivamente frente aos seus consu...

Por Otávio Celso Furtado Nucci A cobrança por parte de associação de moradores em loteamento de proprietário não associado sempre foi tema polêmico, haja vista o que dispõe o artigo 5º, inciso XX da Constituição Federal: “Art. 5º … : …XX – ninguém poder...

Por Danilo Vital A cobrança de uma tarifa mínima para a uso do estacionamento de shopping center, independentemente de o consumidor utilizar a integralidade desse período, não configura prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Essa foi a conclusão alcançada pela 3ª T...

O vendedor de um produto não pode ser responsabilizado por danos sofridos pelo comprador quando ambos forem vítima de golpe. Com esse entendimento, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal revogou a condenação um homem que não entregou o produto ao consumidor. O auto...