março 2021 – Página: 2 – Kreston Partnership

17 de março de 2021
Gestão , Governo , Jurídico
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COMPRA VIRTUAL – Falta de estoque só desobriga entrega de produto se deixou de existir no mercado

Por Danilo Vital O mero fato de um vendedor não possuir um produto em estoque para entrega, após efetuada a compra, não é suficiente para eximi-lo da obrigação. Da mesma forma, não se pode obrigar o consumidor a escolher outro produto, pois a legislação consumerista garante também a p...

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16 de março de 2021
Governo , Jurídico , Tributação
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RETENÇÃO DO ISS – Cadastro para identificar prestador de serviço de outra cidade é inconstitucional

Os cadastros criados por municípios com o objetivo de identificar prestadores de serviços com sede em outras localidades é inconstitucional, ainda que tenham como objetivo impedir o eventual cometimento de fraudes. O entendimento foi firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em sed...

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15 de março de 2021
Governo , Jurídico
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TERRA COM LEI – Microsoft deve fornecer dados de usuário acusado de pirataria, decide TJ-SP

Por Tábata Viapiana O direito ao sigilo das comunicações não é absoluto. Com base nesse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Microsoft forneça os dados de um usuário acusado de reproduzir, em tempo real e sem aut...

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12 de março de 2021
Governo , Jurídico , Tributação
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OPINIÃO – O ISS do município de São Paulo e a interferência do Tema 69

Por Pedro Roncato É de amplo e irrestrito conhecimento que o Supremo Tribunal Federal julgou a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Segurid...

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11 de março de 2021
Governo , Jurídico , Tributação
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ANO-BASE 2020 – Entrega de declarações do IR começou nesta segunda-feira

Na segunda-feira (1º/3), a Receita Federal começou a receber as declarações do Imposto de Renda 2021, com ano-base 2020. O contribuinte tem até o próximo dia 30 de abril para enviar. Quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 no último ano, está obrigado a dec...

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10 de março de 2021
Gestão , Governo , Jurídico
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CUSTOU CARO – Restaurante é responsável pela segurança de pertences de clientes, diz TJ-SP

Por Tábata Viapiana O restaurante é responsável pela segurança dos pertences de seus consumidores, ainda que tais objetos estejam em posse dos clientes. Assim entendeu a 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a condenação de uma hamburgueria a ressarcir...

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9 de março de 2021
Governo , Jurídico , Tributação
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IMPACTO MILIONÁRIO – Repasse da taxa de emissão do boleto de distribuidoras a farmácias é legal, diz STJ

Por Danilo Vital Não há abuso do poder econômico da atacadista que repassa para as lojas varejistas os custos de emissão de boletos bancários utilizados para o pagamento de medicamentos. A prática não limita a liberdade negocial das empresas. Essa foi a conclusão alcançada pela 4ª Tur...

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8 de março de 2021
Governo , Jurídico
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QUEDA NAS AÇÕES – CVM estuda abrir processo após mudança de comando na Petrobras

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) analisa abrir um processo administrativo para apurar se as informações sobre a mudança no comando da Petrobras foram divulgadas de forma correta. A informação é do jornal O Globo. O processo terá como base a Instrução 358, segundo a qual ...

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5 de março de 2021
Governo , Jurídico
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0,0004% DO CAPITAL SOCIAL – Desconsideração da personalidade jurídica não se aplica a sócio não-gestor, diz STJ

Por Danilo Vital A desconsideração da personalidade jurídica decretada na execução de ação de indenização por danos morais a que foi condenada uma empresa não se aplica ao sócio minoritário que não possui poderes de gerência ou de administração. Embora Código Civil não tr...

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4 de março de 2021
Governo , Jurídico
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OMIGO NÃO MORREU – Avalista deixa de responder por nota promissória após prescrição, diz STJ

Por Danilo Vital Prescrita a nota promissória, perde eficácia o aval, não respondendo o garante pela obrigação assumida pelo devedor principal, em face de sua natureza eminentemente cambial. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especi...

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Month: março 2021

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