dezembro 2021 – Página: 2 – Kreston Partnership

17 de dezembro de 2021
Governo , Jurídico , Tributação
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EM 30 DIAS – TRF-4 obriga Receita Federal a restituir crédito recolhido a maior

Por Rafa Santos O juízo da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu dar provimento a mandado de segurança para que a Receita Federal seja obrigada a restituir crédito recolhido a maior no prazo de 30. Conforme a decisão, o órgão arrecadador terá que cumprir todo...

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16 de dezembro de 2021
Governo , Jurídico , Tributação
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NINGUÉM ENRIQUECEU – Na desistência de compra, terreno vazio não gera pagamento de taxa de ocupação

Por Danilo Vital Na hipótese do desfazimento do negócio jurídico da compra e venda de imóvel residencial, o comprador que desiste não pode ser condenado a indenizar o vendedor por meio da taxa de ocupação, se o terreno não é edificado. Essa taxa existe para evitar o enriquecimento sem ...

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15 de dezembro de 2021
Governo , Jurídico , Tributação
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COBRANÇA INDEVIDA – Não incide ICMS em transferência de maquinário entre filiais de mesma empresa

Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Com esse entendimento, o juiz Felipe Damous, da 1ª Vara de Buriticupu (MA), declarou a inexistência de relação jurídico-tributária entre uma empr...

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14 de dezembro de 2021
Governo , Jurídico , Tributação
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REPERCUTIU GERAL – Incide ISS no licenciamento ou cessão de uso de software personalizado, diz STF

Por Sérgio Rodas “É constitucional a incidência do ISS no licenciamento ou na cessão de direito de uso de programas de computação desenvolvidos para clientes de forma personalizada, nos termos do subitem 1.05 da lista anexa à LC 116/03.” Essa foi a tese de repercussão geral ...

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13 de dezembro de 2021
Gestão , Jurídico , Tributação
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PRÓ-CONTRIBUINTE -Produção de bens não-tributados também gera crédito de IPI, diz STJ

Por Danilo Vital O benefício fiscal do artigo 11 da Lei 9.779/1999, que concede créditos de IPI na produção de bens industrializados isentos e com alíquota zero, também é aplicável aos casos em que o produto final não é tributado. Decisão permite que indústria de sapatos compense cr...

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10 de dezembro de 2021
Governo , Jurídico , Tributação
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SEM ENROLAÇÃO – ICMS compensado com precatório deve ser repassado na data da compensação

O repasse referente à participação que o município tem direito sobre o ICMS compensado com precatório se dá com a aceitação desse último como forma de quitação do crédito tributário, não estando condicionado ao momento em que o crédito estampado no precatório for efetivamente disponi...

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9 de dezembro de 2021
Governo , Jurídico , Tributação
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VICE-VERSA – Juíza exclui PIS da base da Cofins e Cofins da base do PIS, pois não são faturamento

A 26ª Vara Cível Federal de São Paulo reconheceu que, assim como o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, a Cofins não pode ser incluída na base de cálculo do PIS e o PIS na base de cálculo da Confis, pois são tributos estranhos ao conceito de […]...

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8 de dezembro de 2021
Economia , Governo , Jurídico
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NOBRE, MAS ABRANGENTE – Município não pode criar lei genérica sobre auxílio-desemprego, decide TJ-SP

Por Tábata Viapiana É vedado ao legislador local prever hipóteses abrangentes e genéricas, bem como deixar sem definição, ou em aberto, os casos de contratação temporária. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça ao anular uma lei de Laranjal Paulista, que cri...

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7 de dezembro de 2021
Governo , Jurídico , Tributação
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OPINIÃO – Os investimentos em customer experience como insumos de PIS/Cofins

Por Guilherme Chambarelli Customer experience (CX), ou experiência do cliente, “é o conjunto de ações tomadas para melhorar e aperfeiçoar as interações entre consumidores e marcas ao longo das fases do processo de relacionamento: pré, durante e pós-venda” [1]...

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6 de dezembro de 2021
Gestão , Governo , Jurídico
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ATIVIDADE FINANCEIRA – Coaf amplia lista de pessoas politicamente expostas sujeitas a monitoramento

O Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeira) publicou resolução no último dia 22/11 que aumenta a lista de cargos e funções cujas operações financeiras estão sujeitas e monitoramento pela entidade. Conforme o texto, a partir desta quarta-feira (1º/12), passarão a ser pessoas poli...

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Month: dezembro 2021

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