abril 2022 – Página: 2 – Kreston Partnership

15 de abril de 2022
Contabilidade , Governo , Jurídico , Tributação
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IRPF 2022 – Imposto de Renda: Receita Federal amplia isenção na venda de imóvel

Segundo norma publicada, o benefício vai valer para quem comprar casa nova antes de vender a atual e usar os recursos para quitar financiamento imobiliário anterior. Perto de encerrar o prazo de entrega do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2022, ano-calendário 2021, a Rec...

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14 de abril de 2022
Gestão , Governo , Jurídico
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ARQUIVOS PERDIDOS -Microsoft deve indenizar em R$ 5 mil por bloqueio indevido de e-mail de usuário

A perda de arquivos que compõem a cronologia da vida profissional e pessoal de uma pessoa gera dano moral, não podendo ser considerada mero aborrecimento. O entendimento é da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar a Microsoft pelo bloqueio ind...

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13 de abril de 2022
Gestão , Governo
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AQUI, NÃO – Banco é multado por ligações a números bloqueados para telemarketing

O valor da multa decorre da gravidade da infração, da vantagem auferida, e da condição econômica do fornecedor. Com esse entendimento, a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou uma multa de R$ 6,6 milhões imposta pelo Procon a um banco por ligações a ...

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12 de abril de 2022
Gestão , Governo , Jurídico
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DIGNIDADE DA PESSOA – Plano de saúde deve custear home care a paciente com doença degenerativa

Por Tábata Viapiana Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de home care, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida em contrato, que não pode prevalecer, nos termos da Súmula 90 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim entendeu a 10ª C�...

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11 de abril de 2022
Governo , Jurídico
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MÁ-FÉ EVIDENTE – Banco deve restituir cliente em dobro por empréstimo consignado fraudulento

Por Tábata Viapiana Se foram feitas cobranças indevidas e ficou demonstrada a má-fé do credor, cabe devolução em dobro da quantia paga. Com base nesse entendimento, a 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de um banco ...

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DESCONTINHO BOM – Justiça do Rio de Janeiro reduz ICMS a ser pago por rede de farmácias

Por Sérgio Rodas Com base no Tema 745 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, a 17ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro concedeu na última sexta-feira (25/3) tutela de urgência para autorizar a rede de farmácias Venâncio a recolher o ICMS das contas de energia ...

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CONTAS À VISTA – O impacto das renúncias fiscais vale para estados e não para a União?

Por Fernando Facury Scaff Todos sabemos que interpretar possui limites. Não se pode transformar um texto ao bel-prazer do intérprete. Como o Direito se utiliza da linguagem comum, natural, segue o mesmo parâmetro de interpretação, vinculada aos limites da ciência da norma, isto é, as nor...

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6 de abril de 2022
Governo , Jurídico
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DIREITO DOS CREDORES – Proteção a bens de empresa em recuperação não pode ser indefinida, diz TJ-SP

Por Tábata Viapiana Não se pode conferir proteção indefinida aos bens da empresa em recuperação judicial, em detrimento dos credores, a qualquer custo e mesmo que se tratem de bens essenciais as suas atividades. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara Reservada de Direit...

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5 de abril de 2022
Gestão , Governo , Jurídico
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DATA MARCADA – Sócio só responde por parcelas devidas pela empresa até saída da sociedade

Por José Higídio O sócio responde por parcelas devidas pela empresa somente até a data da sua saída da sociedade, registrada no órgão oficial. Assim, a Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região limitou a responsabilidade de duas ex-sócias de uma empresa ...

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4 de abril de 2022
Governo , Jurídico
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SÓ COM HABITE-SE – Empresa deve se abster de ligar energia em imóvel clandestino, diz TJ-SC

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou, por unanimidade, que a concessionária de energia elétrica Celesc se abstenha de fazer novas ligações de luz nos municípios de Fraiburgo e Monte Castelo, ambos na região do meio-oeste catarinense, quando não houver prévia apresentação de ...

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Month: abril 2022

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