SÓ COM HABITE-SE – Empresa deve se abster de ligar energia em imóvel clandestino, diz TJ-SC

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou, por unanimidade, que a concessionária de energia elétrica Celesc se abstenha de fazer novas ligações de luz nos municípios de Fraiburgo e Monte Castelo, ambos na região do meio-oeste catarinense, quando não houver prévia apresentação de alvará de construção ou habite-se do imóvel solicitante.

Com a decisão, a concessionária também deve se abster de praticar qualquer ato destinado a autorização ou instalação de rede elétrica sem que tenha sido comprovada a regularidade do empreendimento ou da edificação.

A decisão original foi do juiz Felipe Nobrega Silva, da 2ª Vara da comarca de Fraiburgo. Em apelação ao TJ-SC, a concessionária argumentou que suas atividades são reguladas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), autarquia que condiciona a prestação de tais serviços apenas à apresentação de CPF e carteira de identidade do interessado.

“Quem deve fiscalizar e obstar a ocupação de áreas especialmente protegidas ou de risco é o município, não se justificando impor à concessionária tal ônus”, sustentou a defesa da empresa.

Relator da matéria na 1ª Câmara de Direito Público do TJ-SC, o desembargador Luiz Fernando Boller concluiu pela improcedência da apelação. Segundo ele, a determinação visa a garantir a segurança das edificações, bem como a proteção do meio ambiente e da ordem urbanística.

“Considerando que sem condições de habitabilidade e o imprescindível alvará de habite-se ninguém pode ocupar o imóvel, mostra-se evidente o descabimento da ligação de energia elétrica, ao menos enquanto perdurar tal situação de  clandestinidade e ilegalidade”, apontou o magistrado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SC.

Fonte: Consultor Jurídico