- 2 de dezembro de 2022
- Governo , Jurídico
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DEFINITIVO PROVISÓRIO – STF tem maioria para anular decisão definitiva em mudanças erga omnes
O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta segunda-feira (21/11) em um dos julgamentos que estão ocorrendo em Plenário Virtual para definir se a mudança de jurisprudência da Corte em temas tributários gera a quebra automática do trânsito em julgado de casos anteriores decididos...