Month: abril 2025

Rodrigo Gasparini Franco E agora, Giuseppe? O decreto chegou, a cidadania acabou, o sonho parou. O recém-publicado Decreto-Lei Tajani, apelidado por muitos ítalo-descendentes como “decreto della vergogna”, trouxe mudanças profundas e polêmicas nas regras para o reconhecimento da cidadania it...

Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli Passaremos em revista a alguns dispositivos do PLP 108, que traz a regulação do novo processo administrativo de exigência dos créditos tributários do IBS. O primeiro que se nos apresenta controverso e quiçá surpreendente é o artigo 116 do referido projeto d...

José Higídio O teto do novo arcabouço fiscal não deve ser aplicado às receitas próprias dos tribunais e órgãos do Poder Judiciário da União destinadas ao custeio das suas atividades específicas. Foi o que entendeu a maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento virtual, ...