Auditoria

30 de março de 2023
Auditoria , Governo , Jurídico
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ENCOMENDA SURPRESA – Loja e banco devem indenizar cliente por cartão não solicitado e negativação

Por José Higídio É direito básico do consumidor ter acesso à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços oferecidos por uma empresa, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes, preço e eventuais...

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23 de março de 2023
Auditoria , Governo , Jurídico
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FISHING EXPEDITION – STJ discute se MP pode obrigar bancos a fornecer dados cadastrais de clientes

Por Danilo Vital Está em julgamento na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de o Ministério Público e as autoridades policiais brasileiras obrigarem bancos e instituições financeiras a fornecer, sem autorização judicial, dados cadastrais de clientes para invest...

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21 de março de 2023
Auditoria , Governo , Jurídico
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OPINIÃO – LGPD e direito à proteção de dados na Justiça do Trabalho

Por Guilherme Macedo Silva Com a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709 de 2018) e a recente inserção do direito à proteção de dados pessoais como garantia fundamental na Constituição (Emenda Constitucional 115 de 2022), especulou-se muito sobre os impactos da nova...

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6 de março de 2023
Auditoria , Governo , Jurídico
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JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA – Advogado associado não tem vínculo de emprego, reitera Toffoli

Por Rafa Santos É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, sobretudo quando não existe a condição de vulnerabilidade entre a empregadora e o profissional autônomo contratado. Esse foi o entendimento do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federa...

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30 de janeiro de 2023
Auditoria , Governo , Jurídico
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ERA DA LGPD – Empresa não precisa fornecer dados de funcionários a sindicato sem autorização

Por José Higídio Devido à necessidade de adequação da cláusula de convenção coletiva à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) negou a necessidade de uma empregadora fornecer a&...

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20 de dezembro de 2022
Auditoria , Governo , Jurídico
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OPINIÃO – Proteção dos dados do consumidor no mundo digitalizado

Por Marco Antonio Kojoroski É possível proteger os dados pessoais do consumidor no mundo digitalizado? A resposta depende também do próprio consumidor, que pode expor seus dados pessoais e ter de enfrentar diversos problemas! Com a aproximação das festas de final de an...

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3 de novembro de 2022
Auditoria , Governo , Jurídico
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OPINIÃO – Disparo indevido de SMS em massa reforça importância do tratamento de dados

Por Renato Valença e Verônica de Vilhena Faria Em razão de vazamento e uso indevido de dados de mais de 324 mil pessoas, o Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública contra a Algar Soluções em TIC e a Companhia de Tecnologia da Informação e Comun...

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20 de outubro de 2022
Auditoria , Governo , Jurídico , Tributação
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Simples Nacional sofre investigação por irregularidade na recuperação de Tributos

Operação da Receita Federal investiga irregularidade na recuperação de tributos pelas empresas optantes pelo Simples Nacional Entenda o caso A Receita Federal identificou que contribuintes optantes pelo Simples Nacional passaram a apresentar declarações retificadoras com o fim de obter restitu...

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1 de fevereiro de 2022
Auditoria , Governo , Jurídico
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TUDO ONLINE – Cartórios têm até 15/2 para se integrar ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis

Termina no próximo dia 15 de fevereiro o prazo para que todas as 3,5 mil unidades de registro de imóveis dos estados e do Distrito Federal se integrem ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), diretamente por meio do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC). A data-lim...

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8 de outubro de 2021
Auditoria , Governo , Jurídico
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OPINIÃO – A importância da nova lei de proteção de dados na China

Por Larissa Albaladejo Na busca por se tornar uma referência mundial na proteção de dados, a China aprovou em 20 de agosto deste ano a Lei de Proteção de Informações Pessoais (PIPL), que entrará em vigor em 1º de novembro. Assim como em outros países, a nova lei chinesa tem como refer...

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