Governo

Janaina Môcho Em 27 de novembro de 2024, o corregedor Nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, deferiu medida liminar para suspender os efeitos dos Provimentos nº 172 e 175 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). A decisão acolheu provisoriamente os argumentos apresentados pela UniÃ...

A função social da moradia, especialmente em empreendimentos de Habitação de Mercado Popular (HMP) e Habitação de Interesse Social (HIS), prevalece sobre a autonomia condominial. Com base nesse entendimento, o juiz Vítor Gambassi Pereira, da 23ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, con...

A responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais só se inicia com a imissão na posse — ocupação efetiva — do bem. Conforme o artigo 27, parágrafo 8º, da Lei 9.514/97, o devedor é quem deve responder pelos encargos até essa data. Esse foi o entendimento do...

Allan Titonelli Nunes No último dia 16 de novembro ocorreu o primeiro turno das eleições presidenciais chilenas, a primeira após as últimas reformas eleitorais, ocorrida a partir de 2023, tornando o voto obrigatório, bem como a habilitação automática dos eleitores aptos a votar, com imposiÃ...

Para a ocorrência de um crime ambiental, basta a potencialidade de dano à saúde, mesmo sem a ocorrência efetiva do dano, de acordo com tese firmada pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.377), o colegiado fixou o entendimento segundo o qual...

Os honorários advocatícios são devidos e devem ser pagos mesmo se houver a extinção da execução. Com esse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso de um escritório de advocacia contra uma transportadora. A empresa defendi...

17 de novembro de 2025, 10h52 A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital, proferida pelo juiz Guilherme de Paula Nascente Nunes, que negou o pedido de reparação ajuizado por um...