Governo

ICMS-ST – não compõe a base de cálculo para PIS e COFINS

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu tutela antecipada determinando a exclusão do ICMS recolhido em substituição tributária (ICMS-ST) da base de cálculo do PIS e da Confins. O agravo de instrumento foi interposto por uma distribuidora contra decisão em mandado de se...

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EFD-Reinf – Alteração do Prazo e Instituição de Multa

Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.842/18 (DOU de 31/10/2018) que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.701/17, que Institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). Assim, a obrigatoriedade de transmissão da EFD-Reinf deve ser cumpr...

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O que é EFD Reinf e DCTFWeb?

Recentemente, entraram em vigor a EFD Reinf e a DCTFWeb para as empresas brasileiras. Através do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), o governo pretende evitar a sonegação e agilizar a fiscalização sobre os tributos federais, encargos previdenciários e trabalhistas. E como toda i...

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10 de março de 2017
Economia , Governo , Tributação
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PIS/COFINS: União vai propor ao Congresso reforma tributária fatiada

O presidente Michel Temer vai patrocinar a votação de uma reforma tributária pelo Congresso Nacional, mas o governo descarta, nesse primeiro momento, apoio à mudança radical nos impostos e contribuições cobrados pela União, Estados e municípios. A estratégia será enviar no final do primei...

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3 de março de 2017
Auditoria , Governo , Tributação
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Nova obrigação acessória que coloca as multinacionais no alvo da fiscalização

Inserido no contexto da ação 13 do BEPS – Erosion and Profit Shifting, na sigla, em inglês, ou Erosão da Base e Transferência de Lucros, cujo objetivo é combater o desgaste da base tributária e o desvio de lucros, o Brasil promulgou o texto da Convenção sobre Assistência Mútua Administr...

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2 de março de 2017
Economia , Governo , Tributação
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Tributos Federais

Prejuízos fiscais e base negativa da CSL utilizados na liquidação de débitos incluídos no PRT devem constar na ECF até 29.07.2016 Foi retificada no DOU 1 de hoje, dia 02.02.2017, a Medida Provisória nº 766/2017, que instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT), junto à Receita ...

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9 de fevereiro de 2017
Governo , Tributação
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Receita exigirá dados país-a-país

Através da Instrução Normativa RFB 1.681/2016, a Receita Federal instituiu a obrigatoriedade de prestação das informações da Declaração País-a-País. Está obrigada à entrega da Declaração País-a-País toda entidade integrante residente para fins tributários no Brasil que seja a contr...

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9 de fevereiro de 2017
Governo , Tributação
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Principais alterações da Lei Complementar que trata do ISS

A lei complementar 116 de 31 de julho 2003 que trata sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, foi alterada pela Lei Complementar 157 de 29 de dezembro de 2016. A principal alteração é relativa à proibição dos Municípios de co...

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16 de dezembro de 2016
Contabilidade , Governo
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CFC publica revisão de norma de pequenas e médias

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou a primeira revisão da Norma Brasileira de Contabilidade – Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas, a NBC TG 1000 (R1). Entre as principais mudanças está a possibilidade de adoção da norma pela primeira vez, a partir do exercício do pr...

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10 de outubro de 2016
Governo
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ESOCIAL: novo prazo a partir de Janeiro/2018

A Receita Federal publicou a resolução que estabelece um novo prazo para entrada de empresas no sistema do eSocial. De acordo com a norma, o programa torna-se obrigatório a partir de janeiro de 2018 para empresas com faturamento acima de 78 milhões, e junho do mesmo ano para todas as outras. ...

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