Governo

Ana Paula M. Costa Baruel/Ana Vitória Jacinto da Silva A incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) na transmissão de ações ou quotas de participações societárias, seja na sucessão causa mortis ou na doação, não raras vezes é objeto de controvérsia jurídi...

Sérgio Rodas O programa de parcelamento de ICMS do Rio de Janeiro ajuda contribuintes a regularizar a sua situação e o estado a aumentar a arrecadação. E pode ajudar a atrair empresas para o Rio, segundo tributaristas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. O Conselho Nacional de ...

Mateus Mello O Supremo Tribunal Federal manteve, por unanimidade, a inconstitucionalidade da incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) em etapas intermediárias de produção de objetos destinados à comercialização ou à industrialização. Ação teve origem em imposto cobrado de uma empresa ...

Daniel Losano A principal mudança trazida pela reforma tributária é a implantação de um novo modelo de tributação: o Imposto sobre Valor Agregado (IVA Dual). No contexto da reforma tributária, dizer que o IVA será “dual”, é dizer que será dividido em dois impostos que funcionam sobre ...

Guilherme de Almeida Henriques/Marcelo Hugo de Oliveira Campos A reforma tributária do consumo, inaugurada pela Emenda Constitucional nº 32/2023, será regulamentada em duas fases. A primeira, por meio da recentíssima Lei Complementar nº 214/2025, que instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (...