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Governo

  • 7 de maio de 2025
  • Governo , Jurídico
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Todo mundo errado – Vítima de acidente que entra em carro com motorista bêbado tem culpa concorrente

Danilo Vital A vítima de acidente tem culpa concorrente se escolhe voluntariamente entrar em um veículo conduzido por pessoa sabidamente alcoolizada e, além disso, não usa o cinto de segurança. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento aos recursos e...
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  • 6 de maio de 2025
  • Governo , Jurídico
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Risco do negócio – Variação cambial na pandemia não autoriza revisão de contrato, diz STJ

Danilo Vital A variação cambial é risco atrelado ao negócio que envolve moeda estrangeira. Assim, a revisão do contrato por esse motivo só será possível se ficar comprovada a gravidade extraordinária do ocorrido. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou prov...
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  • 5 de maio de 2025
  • Governo , Jurídico
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Opinião – Permuta e locação registrada: limites do direito de preferência do locatário

Remo Battaglia Averbação do contrato de locação: proteção ao locatário A averbação do contrato de locação por prazo determinado, prevista no artigo 8º da Lei nº 8.245/91, tem como objetivo proteger o inquilino, garantindo-lhe a manutenção no imóvel mesmo após a transferência da pro...
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  • 2 de maio de 2025
  • Governo , Jurídico
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Direito Civil Atual – Segurança jurídica na era digital: validade e exequibilidade das assinaturas eletrônicas

Beatriz Miyazaki Kakazu/José Etrusco Eugênio A dinâmica da celebração dos contratos vem sofrendo significativas alterações ao longo dos últimos anos, especialmente em virtude da evolução tecnológica que proporcionou novas ferramentas aptas a garantir a confiabilidade dos negócios jurídi...
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  • 1 de maio de 2025
  • Governo , Jurídico , Tributação
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Exportação de tributos – Tese do STJ sobre crédito de IPI torna produto brasileiro mais competitivo

Danilo Vital A recente tese do Superior Tribunal de Justiça sobre o aproveitamento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados torna as mercadorias brasileiras mais competitivas no mercado internacional. A conclusão é de tributaristas consultados pela revista eletrônica Consultor Jur...
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  • 30 de abril de 2025
  • Governo , Jurídico , Tributação
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Justiça Tributária – Tributação disfarçada de dividendos e distribuição disfarçada de lucros

Fernando Facury Scaff Foi enviado ao Congresso em março de 2025 o projeto de lei (PLP 1.087/25) que trata de ajustes na tabela do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, isentando quem recebe até R$ 5 mil/mês e criando normas financeiras compensatórias decorrentes dessa redução de arrecadação...
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  • 29 de abril de 2025
  • Governo , Jurídico , Tributação
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Opinião – Uso exclusivo de imóvel por herdeiro e limites da indenização

Rodrigo Forlani O direito sucessório é frequentemente desafiado por situações em que, após a morte do autor da herança, um dos herdeiros passa a utilizar com exclusividade um bem indivisível do espólio, notadamente um imóvel. Essa ocupação exclusiva levanta questões sobre a necessidade d...
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  • 28 de abril de 2025
  • Governo , Tributação
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Constituição do cidadão – Bens e direitos digitais, além da herança, são essenciais na reforma do Código Civil

Sérgio Rodas Bens e direitos digitais, além da herança deles, são essenciais na reforma do Código Civil. Foi isso o que afirmaram especialistas no assunto na última sexta-feira (11/4), no terceiro encontro da série “Reforma do Código Civil em Foco”, ocorrido na FGV do Rio de Janeiro. O a...
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  • 25 de abril de 2025
  • Governo , Jurídico , Tributação
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COBRANÇA INDEVIDA – TJ-MG reconhece imunidade tributária de associação sem fins

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais concedeu ao Instituto Cultural Filarmônica, associação civil sem fins lucrativos, o reconhecimento de ressarcimento de valores pagos a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para aquisição de instrumen...
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  • 24 de abril de 2025
  • Governo , Jurídico , Tributação
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Opinião – Incidência do ITCMD sobre VGBL e PGBL: exceções admitidas pelo STF no Tema 1.214

Julizar Barbosa Trindade Júnior O STF (Supremo Tribunal Federal), na apreciação do Tema 1.214, definiu recentemente a seguinte tese: “é inconstitucional a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativo...
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