Governo

18 de junho de 2020
Governo , Jurídico
Comentários: 0

DEFESA DO CONSUMIDOR – Banco é responsável por danos de gerente que extorquiu cliente

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Com esse entendimento, baseado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, a 7ª Turma Cível do Tribunal de...

Leia mais

15 de agosto de 2019
Gestão , Governo
Comentários: 0

DESPESAS DE VIAGEM – Por ter natureza indenizatória, diária não integra salário, diz TRT-18

Diárias pagas para cobrir despesas de viagens possuem natureza indenizatória, por isso não podem ser integradas ao salário, ainda que ultrapassem 50% da remuneração do trabalhador. O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) ao manter senten...

Leia mais

17 de junho de 2020
Governo , Jurídico , Tributação
Comentários: 0

OPINIÃO – Extinção do voto de qualidade no Carf é uma verdadeira vitória dos contribuintes

Por Douglas Guilherme Filho A Medida Provisória nº 889/2019, popularmente conhecida como P do Contribuinte Legal, foi sancionada e convertida na Lei nº 13.988/2020 em abril. A Lei do Contribuinte Legal tem como objetivo estimular a resolução de conflitos fiscais entre os contribuintes...

Leia mais

14 de agosto de 2019
Governo , Jurídico
Comentários: 0

DIREITO DE DEFESA – O bloqueio de bens de empresas em crimes de lavagem de dinheiro

Por Pierpaolo Cruz Bottini Follow the money. A conhecida expressão revela uma estratégia eficaz de combate ao crime organizado: identificar o caminho dos recursos ilícitos, bloquear bens, e fazer com que a entidade delitiva morra de inanição, sem dinheiro para pagar seus membros ou funcionário...

Leia mais

16 de junho de 2020
Economia , Governo , Jurídico
Comentários: 0

CONTA DE LUZ – Devedor em recuperação judicial não responde por caso fortuito ou força maior

O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Com este argumento, o desembargador Robson Luz Varella, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, manteve decisão de 1º grau que impede ...

Leia mais

15 de junho de 2020
Economia , Governo , Jurídico
Comentários: 0

IMPACTO SETORIAL -Desembargador de Minas permite retorno do monopólio de financiamento de veículo

TJ-MG suspendeu decisão que paralisou serviços de registros de contratos de financiamento de automóveis O desembargador Edgar Penna Amorim, da 1ª Câmara Cível de Minas Gerais, suspendeu decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública, que havia determinado a paralisação imediata dos serviços...

Leia mais

12 de agosto de 2019
Auditoria , Governo
Comentários: 0

OPINIÃO – É fundamental que as empresas adotem mecanismos de compliance anticorrupção

Por Pedro Estevam Serrano e Anderson Medeiros Bonfim A Lei Anticorrupção brasileira inovou ao instituir a regra da mitigação da responsabilidade sempre que houver compliance anticorrupção eficaz. Referida lei e respectivo regulamento foram inovadores ao instituir o acordo de leniência anticor...

Leia mais

12 de junho de 2020
Governo , Jurídico
Comentários: 0

CONTRADITÓRIO EFETIVO -Administrador de recuperação não pode ser escolhido sem manifestação das partes

Por Sérgio Rodas Administrador judicial não pode ser escolhido pelo Judiciário sem ouvir as partes, especialmente a empresa em recuperação. Com esse entendimento, o desembargador do Tribunal de Justiça fluminense Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho suspendeu a nomeação da Preserva-Ação...

Leia mais

8 de agosto de 2019
Contabilidade , Governo
Comentários: 0

Os impactos da Lei de Proteção de Dados nos negócios

Para se preparar e cumprir todas as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é essencial que empresas, independentemente do porte, planejem as mudanças necessárias com antecedência. Afinal, atualmente, é grande o volume de dados e informações obtidos dos titulares e tratados de...

Leia mais

OPINIÃO – Não se engane: a Reforma Trabalhista não autorizou a ‘pejotização’

Por Karoline Scheer Lindemann A “pejotização” nada mais é do que a contratação de um empregado por meio de uma pessoa jurídica, transformando-o em um prestador de serviços tão somente para mascarar a relação de emprego. Ocorre em qualquer tipo de atividade e tem ...

Leia mais

Governo

Login Area

Register New Account