Governo

Escrituração Contábil: Regras para empresas do Simples Nacional

Muitos contadores e empresas não chegaram a um consenso hoje no Brasil sobre o assunto. Mas, segundo a lei, o fato é que, mesmo estando no Simples Nacional, ainda assim se faz necessária a escrituração contábil. Essa é uma obrigatoriedade independentemente do Regime Tributário, como traz o C...

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10 de junho de 2020
Governo , Jurídico
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ATIVIDADES DIFERENTES – Motéis não podem ser equiparados a hotéis para funcionamento na quarentena

Por Tábata Viapiana Embora se possa cogitar a utilização de motéis para fins de hospedagem, é notório que a atividade exercida em tais estabelecimentos não se volta primordialmente a esse ramo. Com esse entendimento, a desembargadora Luciana Bresciani, da 2ª Câmara de Direito Público ...

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6 de agosto de 2019
Gestão , Governo
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LEI DESRESPEITADA – Dificuldade para cumprir cota de deficientes não evita aplicação de multa

A mera alegação de dificuldade no cumprimento da cota para pessoas com deficiência não é motivo para desrespeitar a lei. Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) ao manter a multa aplicada a uma empresa que não preencheu de 2% a 5% de suas vagas com pess...

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9 de junho de 2020
Gestão , Governo , Jurídico
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COMPLEXO DE PUGLIESI – TJ-SP proíbe morador de promover festas e barulho excessivo em seu apartamento

Por Tábata Viapiana Neste momento de epidemia, o isolamento social imposto para contenção do contágio do Covid-19 deve ser priorizado. Diante disso, deve ser garantida a possibilidade do merecido descanso a todos os condôminos, sob pena de punição a quem violar o sossego dos vizinhos nes...

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5 de agosto de 2019
Gestão , Governo
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DANOS MORAIS – Credor não pode incluir nome de sócio de empresa devedora no Serasa

Por Tábata Viapiana A pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física de seu sócio. Diante disso, um credor não pode incluir o nome do sócio da empresa devedora em cadastros restritivos de crédito. Neste caso, cabe indenização por danos morais ao sócio. Assim entendeu a 32ª Câmara d...

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TEMPO PRECIOSO – Por desvio produtivo, TJ-GO condena massa falida a indenizar cliente

Por Tiago Angelo O tempo é um valor e um bem relevante passível de proteção jurídica. Por isso, fazer com que alguém o desperdice de forma injusta e ilegítima, na seara consumerista, gera indenização. O entendimento é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, que ...

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1 de agosto de 2019
Governo
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ABUSO DE DIREITO – Violação da boa-fé afasta proteção legal do bem de família, define STJ

A regra da impenhorabilidade do bem de família não pode ser aplicada quando há violação do princípio da boa-fé objetiva. Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar provimento ao recurso das proprietárias de um apartamento que requeriam a proteção legal do im�...

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DIGNIDADE DA JUSTIÇA – STJ confirma multa de R$ 3,1 milhões por descumprimento de decisão de R$ 20 mil

Por Danilo Vital Não é possível admitir que em toda e qualquer hipótese haja a limitação do valor de multa por descumprimento de decisão judicial, sob pena de conferir ao condenado livre arbítrio para decidir o que melhor atende a seus interesses. O destinatário da ordem judicial deve ...

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Rio de Janeiro é o primeiro estado a exigir compliance de empresa que quiser incentivo fiscal

O estado do Rio de Janeiro é o primeiro estado da federação a exigir implantação de programa de compliance em empresas que quiserem incentivos fiscais. Desde o dia 4 de julho, por meio da Companhia de Desenvolvimento Industrial (Codin), passou a exigir a implantação de programa de compliance ...

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REGRA PRÓPRIA – TRF-4 nega prorrogação de vencimento de tributos federais por causa da pandemia

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve decisão liminar que indeferiu pedido de prorrogação de prazos de vencimento de tributos federais por até três meses após o fim do estado de calamidade pública decretado no Rio Grande do Sul. Fundamento: não há probabilidad...

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