Governo

29 de maio de 2019
Contabilidade , Gestão , Governo
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Micro e pequenas empresas podem se beneficiar da Recuperação Judicial

Quando se fala em Recuperação Judicial imediatamente leva-se a imaginar processos relacionados a grandes corporações e dívidas que podem chegar a centenas de milhões ou até bilhões de reais. Contudo, o instituto da Recuperação Judicial também pode socorrer microempresas e empresas de pequ...

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7 de abril de 2020
Governo , Jurídico
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DÍVIDA PÚBLICA – Prefeitura do Rio de Janeiro tem 10 dias para pagar R$ 130 milhões em precatórios

A Prefeitura do Rio de Janeiro tem prazo de 10 dias para pagar ou comprovar o pagamento de pouco mais de R$ 130 milhões em precatórios a cerca de 200 credores. A decisão, que será publicada nesta quinta-feira (12/3), foi assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça fluminense, desembargador ...

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COBRANÇA INVERSA – Parecer da Procuradoria Geral de SP defende cobrança de complementação do ICMS

Quando o preço praticado pela empresa for maior que a base de cálculo presumida para o pagamento do ICMS, o contribuinte deve recolher a complementação de imposto. Essa é a conclusão lógica a que se chega diante do direito constitucional de restituição do imposto quando a situação é...

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6 de abril de 2020
Governo , Jurídico
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BOLHA DE 2009 – Renúncia ao direito de ação não garante adesão ao Refis da Crise, diz STJ

Por Danilo Vital Empresa que abre mão do direito de ação não garante automaticamente a adesão ao Refis da Crise. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso especial de empresa que renunciou a ação por crédito para poder acessar os benefícios ...

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RECURSO REPETITIVO – STJ julgará incidência de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgará a possibilidade de inclusão de valores do ICMS nas bases de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados pela sistemática do lucro presumido. A Ministra Regi...

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3 de abril de 2020
Governo , Jurídico
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PRODUTOS FALSIFICADOS -Não cabe indenização por violação de marca sem dano, diz TJ-SP

Por Tábata Viapiana O dano constitui um elemento essencial da responsabilidade civil, não se concebendo, diante dos artigos 186 e 927, “caput” do Código Civil vigente, uma indenização sem perda patrimonial ou extrapatrimonial efetiva, dado seu caráter primário de ressarcimento, com a...

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23 de maio de 2019
Economia , Governo
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ORDEM ECONÔMICA – Cade instaura processo contra quatro bancos por discriminação ao Nubank

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG-Cade) instaurou um processo administrativo contra o Banco do Brasil, Banco Bradesco, Caixa Econômica Federal e Banco Santander para apurar possível infração à ordem econômica praticada pelas instituições contra o N...

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2 de abril de 2020
Gestão , Governo , Jurídico
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LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Testemunha mente em processo trabalhista e reclamante é condenado

Por Tiago Angelo Ao apresentar uma testemunha mentirosa, o autor do processo assume a responsabilidade sobre o depoimento falso, uma vez que o reclamante é responsável pelas provas produzidas no curso da ação. Com esse argumento, o juiz Daniel Branquinho Cardoso, da 2ª Vara do Trabal...

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22 de maio de 2019
Economia , Governo
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VALOR DISPONÍVEL – CJF libera pagamento de R$ 12,3 bilhões em precatórios não-alimentares

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou R$ 12,3 bilhões para o pagamento de precatórios de natureza não-alimentar (comuns), pelos tribunais regionais federais. Serão beneficiadas 5.945 mil pessoas, em 5.199 mil processos. Os precatórios de natureza comum são aqueles qu...

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1 de abril de 2020
Gestão , Governo , Jurídico
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CONTRATO COMERCIAL – Dono de carga não responde por dívida trabalhista de transportadora

O contrato entre empresas para transporte de cargas é de natureza civil, não sendo possível aplicar a esse tipo de contrato a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho — que fixa regras de terceirização e prevê a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. A decisão é da...

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