Governo

11 de junho de 2019
Contabilidade , Gestão , Governo
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CLT – TST: Petição apresentada antes da reforma trabalhista não precisa cumprir exigências da nova lei

Colegiado cassou ordem judicial que determinava a um industriário acrescentar à petição inicial descrição da doença e valor da pensão pretendida. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST cassou ordem judicial que determinava a um industriário acrescentar à petição i...

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20 de abril de 2020
Governo , Jurídico
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DINHEIRO EM CAIXA – Na crise, empresa pode substituir depósito judicial por outras garantias

Por Sérgio Rodas Com a crise econômica causada pelas medidas para conter a propagação do coronavírus, empresas podem pedir a substituição de depósitos judiciais por outras garantias em processos trabalhistas e tributários. Com isso, ficam com mais dinheiro em caixa para pagar trabalhad...

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10 de junho de 2019
Governo
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TODOS POR TODOS – Responsabilidade por fornecimento de remédios é solidária, reafirma Supremo

É solidária a responsabilidade da União, dos estados e dos municípios para pagar remédios de alto custo e tratamentos médicos oferecidos pela rede pública. Foi o que definiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, reafirmando sua jurisprudência sobre o assunto. União, estados e munic�...

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16 de abril de 2020
Governo , Jurídico
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MEDIDA FUNDAMENTADA -Mantida a prisão preventiva de acusado de fraudes tributárias em 26 estados

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, manteve a prisão preventiva de Rodrigo Abrão Imbrizi Petrini, acusado de integrar organização criminosa que fraudava quitação de débitos tributários por meio de declarações ao Fisco com pedidos de compensação baseados em c...

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15 de abril de 2020
Gestão , Governo , Jurídico
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SANHA PUNITIVISTA – Dirigir com CNH suspensa administrativamente não é crime

Por Jomar Martins O motorista que dirige com carteira de habilitação suspensa administrativamente não comete o crime tipificado no artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro. Só há o crime se a suspensão da CNH for determinada por decisão judicial. Com este fundamento, a Turma Re...

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5 de junho de 2019
Governo , Tributação
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MENOS BUROCRACIA -Advogado poderá sacar crédito sem apresentar contrato ao TRT-12 (SC)

A Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina e o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região entraram em acordo para acabar com a regra da corte que condicionava o saque de créditos à apresentação do contrato de honorários. Conforme o acordo firmado em audiência de conciliação no Trib...

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14 de abril de 2020
Governo , Jurídico , Tributação
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LAVAGEM DE DINHEIRO – Cartórios devem analisar suspeitas antes de informar ao Coaf

O Provimento 88 do Conselho Nacional de Justiça, que entrou em vigor em 3 de fevereiro, obriga os cartórios a informar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) as operações registradas que levantem suspeitas de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorism...

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13 de abril de 2020
Gestão , Governo , Jurídico
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ATO INCONVENIENTE -Jornalista pode ser expulso de Câmara Municipal caso desrespeite regimento

O decreto que regulamenta a profissão de jornalista não prevê que profissionais da imprensa possam usufruir de espaço específico em prédios públicos. Com base nesse entendimento, a juíza Michelli Vieira do Lago Ruesta Changman, da 2ª Vara Judicial de Nova Odessa, reconheceu que o jornalista...

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15% DO SALÁRIO – TJ-PR defere penhora salarial de devedor após dez anos de buscas sem resultado

O juízo da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná decidiu acatar pedido de penhora parcial de salário de um devedor, reformando decisão do juiz de primeiro grau que havia indeferido a penhora. Após constatar o não pagamento da dívida e verificar o insucesso de sucessi...

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8 de abril de 2020
Governo , Jurídico
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CLT ALTERADA – STF cassa decisão que autorizou contribuição sindical votada em assembleia

O Supremo Tribunal Federal coibiu, mais uma vez, tentativa de driblar a decisão da Corte, com efeito vinculante, que deliberou pela constitucionalidade do fim da cobrança obrigatória da contribuição sindical. Dessa vez, do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações do Rio De ...

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