Governo

13 de fevereiro de 2020
Governo , Jurídico
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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Servidor é condenado por contratar empresa dos seus pais

Por Tábata Viapiana Quando se exige probidade ou moralidade administrativa, isso significa que não basta a legalidade formal, restrita da atuação administrativa, com observância da lei. É preciso também a observância de princípios éticos, de lealdade, de boa-fé, de regras que assegur...

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3 de abril de 2019
Governo , Sem categoria
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NEGÓCIOS INTERNACIONAIS – Em troca de alimentar fundo do MPF, Petrobras repassará informações aos EUA

Ao que tudo indica, a “lava jato” se tornou um canal para o governo dos Estados Unidos ter acesso aos negócios da Petrobras. A multa de R$ 2,5 bilhões que será desviada do Tesouro para um fundo gerido pelo Ministério Público Federal, na verdade, inicialmente seria paga ao Departamen...

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12 de fevereiro de 2020
Governo , Jurídico
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SERVIÇO DEFEITUOSO – Banco é condenado por descontar valores indevidos de deficiente visual

Por Tábata Viapiana Cabe à instituição financeira comprovar a autorização do cliente para débitos lançados em uma conta bancária. Apenas assim, é possível afastar a responsabilidade do banco por débitos indevidos na conta do correntista. Com esse entendiment...

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2 de abril de 2019
Governo , Tributação
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DIRETO DO CARF – Carf analisa o momento de incidência do IRPF sobre stock options

Na coluna desta semana, trataremos da tributação das stock options pelo imposto de renda. Embora o Carf já tenha analisado a incidência de contribuição previdenciária sobre a concessão de stock options em diversas situações, o mesmo não pode ser dito da tributação pelo imposto de renda ...

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11 de fevereiro de 2020
Governo , Jurídico , Tributação
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BALANÇO DESATUALIZADO – Aumento do patrimônio cancela termo de arrolamento, decide juiz no RS

Por Tiago Angelo Se a redução da soma dos créditos tributários é causa legítima para que o termo de arrolamento de bens e direitos seja cancelado, o incremento do patrimônio do sujeito passivo também deve gerar o mesmo efeito jurídico. Foi com base nesse entendimento que o juiz R...

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28 de março de 2019
Governo , Tributação
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HIRING BONUS – Bônus de contratação não está sujeito a contribuição previdenciária, diz Carf

Por unanimidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a incidência de contribuições previdenciárias sobre a parcela conhecida como hiring bonus, ou bônus de contratação, ao entender que o bônus pago na contratação de executivos não ...

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10 de fevereiro de 2020
Governo , Jurídico , Tributação
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OPINIÃO – Crédito de PIS/Cofins e despesas de publicidade e propaganda

Por Antônio Moreno e Ana Carolina Bonome Em um dos temas mais controversos sobre o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, dispõe que bens ou serviços q...

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27 de março de 2019
Governo
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SEM RAZÃO JURÍDICA -Corregedor nega bloqueio imediato de valores para pagamento de precatórios

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, indeferiu o pedido liminar formulado pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (Sindjus) contra o Tribunal de Justiça estadual para que sejam bloqueados imediatamente mais de R$ 124 milhões das contas do Estado pa...

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30 de janeiro de 2020
Governo , Jurídico , Tributação
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ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – Petrolífera é condenada em R$ 8,89 bilhões em julgamento administrativo

O colegiado da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) condenou a Petrobras em R$ 8,89 bilhões em decorrência do não pagamento de tributos. As informações são do Valor Econômico. Foram julgados dois recursos apresentados pela Procuradoria-...

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Tribunais livram empresas do adicional de 10% do FGTS

Empresas conseguiram emplacar, em segunda instância, uma nova tese contra a cobrança do adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). É a terceira sobre o tema – em uma delas, os contribuintes foram derrotados no Supremo Tribunal Federal (STF). A decisões são dos Trib...

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