- 5 de julho de 2023
- Governo , Jurídico , Tributação
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DECISÃO DO SUPREMO – Sequestro de bens do Estado em caso de dívida de precatório é constitucional
É constitucional o sequestro de verbas públicas pela autoridade judicial em caso de inadimplemento de precatório parcelado em 10 anos. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal. O caso, que tem repercussão geral (Tema 231), foi analisado no plenário virtual de 16 a 23 de junho. V...