- 26 de junho de 2023
- Governo , Jurídico , Tributação
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EM BUSCA DO DINHEIRO – Credor pode consultar INSS e Ministério do Trabalho sobre verbas do devedor, diz STJ
Por Danilo Vital Considerando que a impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e pode ser afastada, o credor civil tem o direito de expedir ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho para descobrir se o devedor possui pensões ou benefíci...