- 7 de junho de 2023
- Governo , Jurídico , Tributação
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JUSTIÇA TRIBUTÁRIA – Ainda a questão da tributação federal sobre subsídios e subvenções
Por Fernando Facury Scaff Já abordei a questão da tributação federal sobre as renúncias fiscais (subvenções) estaduais antes e depois do julgamento pela 1ª Seção do STJ do Tema Repetitivo 1.182. O foco deste texto é alertar para as repercussões desse julgamento e...