Governo

Danilo Vital A execução da pena de multa ajuizada pelo Ministério Público não pode ser extinta com base no fato de o valor dela se enquadrar em autorização dada por lei para que se deixe de ajuizar execução fiscal. Valor de não-execução da Fazenda não afasta pena de multa do MP, decide ...

A 3ª Turma do TRT-3 acolheu o recurso de uma empresa de tintas para atribuir a um ex-empregado o pagamento dos honorários de perícia contábil. Ele deu causa desnecessária à perícia. O caso trata de execução definitiva da ação trabalhista ajuizada pelo autor contra a loja de tintas onde el...

Francisco Codevila A recente megaoperação policial deflagrada contra o Primeiro Comando da Capital (PCC) expôs a utilização de cerca de 40 fundos de investimento — cujo patrimônio superaria R$ 30 bilhões — como instrumentos para ocultar e lavar recursos ilícitos oriundos do tráfico de d...

Ante a presença de indícios de ocultação de bens por devedores com alto poder aquisitivo para evitar o pagamento de dívida ao longo de anos, faz-se necessária a imposição de medidas judiciais para garantir a execução. Com esse entendimento, o juiz Gustavo Dall Olio, da 8ª Vara Cível de S...

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), entidade vinculada à Advocacia-Geral da União (AGU) responsável pela gestão e distribuição de honorários devidos a advogados públicos, renovaram na quinta-feira (28/8) o acordo de coope...

A 9ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª região (MG) decidiu afastar a penhora de um imóvel incluso em execução trabalhista. O colegiado reconheceu a boa-fé dos compradores, que adquiriram o bem depois do requerimento da ação, mas antes de qualquer registro de bloqueio judicial na ...

Há incidência de ITCMD sobre a distribuição desproporcional de dividendos? A resposta para essa pergunta é um pouco mais complexa do que parece. O Código Civil, em seus artigos 1.007 e 1.053, permite que sociedades limitadas distribuam dividendos de forma desproporcional, desde que essa possib...