Governo

19 de julho de 2024
Governo , Jurídico
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OPINIÃO – Impactos da nova lei de preços de transferência nas práticas de thin capitalization

Mateus Moura A nova lei de preços de transferência — Lei nº 14.596 de 14 de junho de 2023 — ampliou o rol de pessoas físicas e jurídicas submetidas ao controle de operações artificiais para fins tributários. O antigo conceito de “partes vinculadas” e seu rol taxativo previsto no arti...

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17 de julho de 2024
Governo , Jurídico
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OPINIÃO – Seguro garantia judicial e extensão de seus efeitos na regularização fiscal

Maria Clara Maia Le Bourlegat Em junho deste ano, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou ao regime dos Recursos Repetitivos os Recursos Especiais nº 2.098.943 e 2.098.945, de relatoria do ministro Afrânio Vilela, com o seguinte objetivo: “definir se a oferta de seguro garantia tem...

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16 de julho de 2024
Governo , Jurídico , Tributação
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OPINIÃO – Não-cumulatividade e fornecimentos não onerosos no PLP 68

José Luis Ribeiro Brazuna Apesar dos aspectos positivos presentes no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, há críticas que precisam ser feitas com relação à forma como se propõe a tratar da não-cumulatividade da CBS e do IBS. E isto sob dois prismas iniciais: o primeiro, sob o ponto...

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15 de julho de 2024
Governo , Jurídico
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CERNE DA DENÚNCIA – Ação trancada em relação a sócio principal justifica o mesmo com relação a sócio oculto

O trancamento de uma ação penal por atipicidade da conduta em relação a um réu tido como sócio principal também causa o mesmo efeito em relação ao corréu qualificado como sócio oculto. Com esse entendimento, a 10ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal trancou uma ação penal em rela...

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12 de julho de 2024
Auditoria , Governo , Jurídico
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ESTÚDIO CONJUR – ‘Desafio da LGPD é manter-se atualizada’, diz novo conselheiro de proteção de dados

O empresário Fábio Veras foi nomeado integrante do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Presidente do Sindinfor, que representa as empresas de tecnologia de Minas Gerais, Veras também foi conselheiro da Anatel entre 2022 e 2024. “Desde que foi promulgada, em 2018,...

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11 de julho de 2024
Governo , Jurídico , Tributação
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OPINIÃO – Substituição tributária no estado de São Paulo: o zumbi que assombra

Fernando Quércia A substituição tributária (ST) é um mecanismo de arrecadação de tributos utilizado pelos Estados e pelo Distrito Federal criada para facilitar e agilizar a cobrança de impostos, principalmente o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Trata-se de um reg...

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10 de julho de 2024
Governo , Jurídico , Tributação
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TESE-FILHOTE – Nova modulação do caso ICMS-ST na base de PIS e Cofins alivia contribuintes

Danilo Vital A alteração feita pelo Superior Tribunal de Justiça na data a partir da qual o ICMS por substituição tributária (ICMS-ST) poderá ser excluído da base de cálculo de PIS e Cofins representa um alívio para os contribuintes, por favorecer aqueles que não haviam contestado a quest...

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8 de julho de 2024
Auditoria , Governo , Jurídico
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OPINIÃO – Liberdade contratual e sua relação com a função social do contrato Meire da Silva Santos

A função social do contrato destaca-se como um dos conceitos que mais claramente expressam a noção de interação social presente no Código Civil brasileiro de 2002. Junto com os princípios de ética e praticidade, a interação social foi um dos pilares fundamentais na concepção deste novo ...

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OPINIÃO – Lucro contábil e lucro real: é preciso (re)discutir contabilidade no país

Mateus Alexandre Costa dos Santos Os novos contornos legais do processo político-normativo contábil doméstico e a maior relevância conferida à neutralidade tributária, no contexto da adoção dos padrões internacionais de contabilidade (IFRS) no Brasil, permitiram que as normas contábeis pas...

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REFORMA TRIBUTÁRIA – Reforma Tributária: 59% dos contadores preveem aumento de demanda por serviços

O aumento da demanda pode ser impulsionado pela complexidade nas novas normas fiscais. Com a implementação da Reforma Tributária, a expectativa no setor contábil é de um significativo aumento na demanda por serviços. Uma pesquisa realizada pela IOB mostra que 59,5% dos contadores acreditam que...

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