- 22 de julho de 2022
- Governo , Jurídico , Tributação
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FRUIÇÃO COMPLETA – É possível compensar crédito de IPI com débitos de outros tributos federais
Por Danilo Vital O contribuinte que efetivamente possui crédito presumido de IPI concedido pela Lei 9.440/1997 tem o pleno direito de fazer o ressarcimento e o abatimento de quaisquer outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Esse entendimento foi adotado pela 1ª Turma do ...