- 6 de maio de 2022
- Governo , JurÃdico
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ABUSO DE DIREITO – Fundo de investimento pode ser alvo de desconsideração da personalidade jurÃdica
Por Danilo Vital O fato de um fundo de investimento privado não possuir personalidade jurÃdica não impede, por si só, que ele sofra os efeitos da aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurÃdica em caso de comprovado abuso de direito. Com esse entendimento, a 3ª Tur...