SERVIÇO DE ADVOCACIA – Valores recebidos a título de pro labore são impenhoráveis, diz TJ-SP

Por Tábata Viapiana Tendo em vista a natureza alimentar do pro labore, que não se confunde com os lucros apurados ao final de cada exercício e distribuídos entre os sócios, a penhora de tal verba não pode ser deferida, conforme previsto no artigo 833, §2º, do Código de Proces...
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“RISCO SOCIAL” – Empresa que quebrou após investigação da PF não será indenizada, decide TRF-1

Por Rafa Santos “A polícia não tem bola de cristal quando ela recebe uma notícia de crime. Mas, ela é obrigada a investigar. Até certo ponto o cidadão que vive em sociedade tem que correr um certo risco, assumir a possibilidade de ser investigado mesmo sendo inocente, porque do cont...
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RESPONSABILIDADE OBJETIVA – Banco deve ressarcir cliente que pagou boleto fraudado enviado por WhatsApp

Por José Higídio O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. ...
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COM PATRIMÔNIO PESSOAL – Sócios respondem por dívida de empresa encerrada de forma irregular, diz TJ-SP

Por Tábata Viapiana Na hipótese de dissolução irregular de sociedade, sem a existência de bens no polo passivo da execução, o patrimônio particular dos sócios fica sujeito à constrição, para saldar a dívida. O entendimento é da 23ª Câmara de Direito Privado d...
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