- 5 de dezembro de 2023
- Governo , Jurídico
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OPINIÃO – Desconsideração da ‘coisa julgada inconstitucional’ nos juizados especiais
Bruno Garcia Redondo Em 9 de novembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal finalmente julgou o Tema 100 de Repercussão Geral, firmando a tese após 15 anos do início do incidente, que se deu em 7 de maio de 2008. A questão jurídica debatia como interpretar sistematicamente dispositivos aparenteme...