Jurídico

12 de novembro de 2025
Governo , Jurídico , Tributação
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Passo maior que a perna – Tese da sucessão tributária penal não pode vir à tona em recurso, diz TJ-PB

4 de novembro de 2025, 10h42 A tese da sucessão tributária penal, que defende que o sucessor de uma empresa responde pelos crimes tributários do antecessor, não pode ser invocada pela acusação apenas na fase de apelação. Essa prática impede o contraditório e a ampla defesa e configura supr...

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11 de novembro de 2025
Governo , Jurídico
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O Futuro é Verde – Caixa lança ferramenta para medir geração de carbono em empreendimentos habitacionais

4 de novembro de 2025, 8h24 A Caixa Econômica Federal anunciou nesta segunda-feira (3/10) novos compromissos alinhados às diretrizes internacionais de desenvolvimento sustentável. O anúncio foi feito durante o evento “Habitação de baixo carbono: experiências globais e soluções locais”, ...

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10 de novembro de 2025
Auditoria , Governo , Jurídico
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Opinião – ADPF 1.272: qual o papel do TCU na fiscalização dos conselhos profissionais

Luíza Helena Virgílio/Bruno Henrique Herrero Domingos Correia 3 de novembro de 2025, 20h45 A discussão sobre a natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional está longe de ser apenas teórica e repercute em diversas áreas envolvendo tais órgãos públicos, inclusive no que diz...

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7 de novembro de 2025
Governo , Jurídico
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Moradia garantida – STJ estende direito real de habitação a herdeiro com vulnerabilidade

Danilo Vital É possível a ampliação do direito real de habitação em benefício do herdeiro com vulnerabilidade, tendo em vista o objetivo de garantir o direito social à moradia. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial em favor de u...

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6 de novembro de 2025
Governo , Jurídico , Tributação
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Restrição da lei – STJ veta crédito de ICMS por bem adquirido na fase pré-operacional

Danilo Vital O contribuinte não tem direito ao crédito de ICMS relativo à aquisição de bens utilizados para a produção nos meses em que a empresa se encontra na fase pré-operacional, sem registrar operações de saída tributadas. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça...

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5 de novembro de 2025
Governo , Jurídico
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Escrito na pedra – Empreendimento imobiliário de cooperativa é regido pelo CDC, diz TJ-SP

A Súmula 602 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que empreendimentos habitacionais promovidos por cooperativas são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Fernando Frazão/Agência BrasilTJ-SP aplicou a Súmula 602 do STJ para condenar cooperativa a devolver valores pagos em ação d...

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4 de novembro de 2025
Governo , Jurídico
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Estúdio ConJur – INCC em contratos de imóveis na planta: quando a correção se torna indevida/abusiva

Luiz Fernando Pereira Busta O Índice Nacional da Construção Civil (INCC) é um índice legítimo para corrigir o custo da construção durante a fase de obras. No entanto, em muitos contratos ele tem sido utilizado de forma indevida, provocando aumentos que ultrapassam a inflação real do setor....

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3 de novembro de 2025
Governo , Jurídico , Tributação
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Opinião – Grandes oportunidades, grandes fortunas: inteligência tributária (não-artificial)

José Roberto Afonso A discussão sobre a criação do imposto sobre grandes fortunas no Brasil ressurge justamente quando se abrem imensas oportunidades para o país. Se já se tornou referência internacional de democracia, pode avançar para lograr desenvolvimento econômico com social. A naturez...

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31 de outubro de 2025
Governo , Jurídico , Tributação
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Todos somos um – Vitória tributária da matriz vale para filiais não arroladas na ação, diz STJ

Danilo Vital Uma decisão tributária favorável obtida pela empresa matriz em mandado de segurança pode ser aproveitada por todas as filiais, ainda que não estejam listadas na petição inicial da ação. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve o teor de decisã...

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30 de outubro de 2025
Governo , Jurídico , Tributação
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QUESTÃO PACIFICADA – Cobrança de ICMS com base em pauta fiscal é ilegal, diz juíza

A Súmula 431 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “é ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal”. Esse foi o fundamento adotado pela juíza Sara Fernanda Gama, da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, para acolher o pedido de...

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