- 1 de dezembro de 2023
- Governo , Jurídico
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DECISÃO ADMINISTRATIVA – Nova lei só se aplica ao ponto que o voto de qualidade do Carf apreciou, diz juiz
Danilo Vital A nova disciplina imposta pela Lei 14.689/2023 para o voto de qualidade no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) não pode abarcar os pontos da decisão administrativa que não foram alvo do desempate. Com esse entendimento, o juiz federal substituto Manoel Pedro Martin...