Jurídico

26 de abril de 2022
Gestão , Governo , Jurídico
Comentários: 0

PARTES COM AUTONOMIA – Contrato de franquia não configura relação de emprego, diz TRF-3

Por José Higídio Quem adere a contrato de franquia não tem relação de emprego com a contratante. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (SP e MS) manteve decisão que negou vínculo trabalhista entre a seguradora Prudential e um vendedor de ...

Leia mais

COM PATRIMÔNIO PESSOAL – Sócios respondem por dívida de empresa encerrada de forma irregular, diz TJ-SP

Por Tábata Viapiana Na hipótese de dissolução irregular de sociedade, sem a existência de bens no polo passivo da execução, o patrimônio particular dos sócios fica sujeito à constrição, para saldar a dívida. O entendimento é da 23ª Câmara de Direito Privado d...

Leia mais

20 de abril de 2022
Governo , Jurídico , Tributação
Comentários: 0

IMÓVEIS – Permuta de imóveis: é tributada ou não?

Entenda com este artigo se a permuta de imóveis pode ou não ser tributada. No meu curso “Contabilidade aplicada à Incorporação Imobiliária” – que inclusive vai para a sua terceira edição em breve – eu sempre menciono a figura polêmica da Permuta de Imóveis...

Leia mais

19 de abril de 2022
Governo , Jurídico
Comentários: 0

MULTA DA ANS – Seguro garantia e fiança suspendem crédito não tributário, reforça STJ

Por Danilo Vital A oferta de seguro garantia ou fiança bancária pelo devedor é suficiente para suspender a exigibilidade de créditos não-tributários inscritos na Dívida Ativa. Nessa hipótese, não se aplica a Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça. Plano odontológico buscou suspe...

Leia mais

18 de abril de 2022
Gestão , Governo , Jurídico
Comentários: 0

AUTONOMIA DOS CAUSÍDICOS – Prefeitura de SP autoriza advogados a autenticar cópias de documentos

A Prefeitura de São Paulo passou a autorizar neste mês que profissionais da advocacia reconheçam a autenticidade de documentos apresentados em cópia nos processos administrativos municipais, da mesma forma que os cartórios. O novo Decreto Municipal 61.203/2022 coloca em prá...

Leia mais

15 de abril de 2022
Contabilidade , Governo , Jurídico , Tributação
Comentários: 0

IRPF 2022 – Imposto de Renda: Receita Federal amplia isenção na venda de imóvel

Segundo norma publicada, o benefício vai valer para quem comprar casa nova antes de vender a atual e usar os recursos para quitar financiamento imobiliário anterior. Perto de encerrar o prazo de entrega do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2022, ano-calendário 2021, a Rec...

Leia mais

14 de abril de 2022
Gestão , Governo , Jurídico
Comentários: 0

ARQUIVOS PERDIDOS -Microsoft deve indenizar em R$ 5 mil por bloqueio indevido de e-mail de usuário

A perda de arquivos que compõem a cronologia da vida profissional e pessoal de uma pessoa gera dano moral, não podendo ser considerada mero aborrecimento. O entendimento é da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar a Microsoft pelo bloqueio ind...

Leia mais

12 de abril de 2022
Gestão , Governo , Jurídico
Comentários: 0

DIGNIDADE DA PESSOA – Plano de saúde deve custear home care a paciente com doença degenerativa

Por Tábata Viapiana Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de home care, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida em contrato, que não pode prevalecer, nos termos da Súmula 90 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim entendeu a 10ª C�...

Leia mais

11 de abril de 2022
Governo , Jurídico
Comentários: 0

MÁ-FÉ EVIDENTE – Banco deve restituir cliente em dobro por empréstimo consignado fraudulento

Por Tábata Viapiana Se foram feitas cobranças indevidas e ficou demonstrada a má-fé do credor, cabe devolução em dobro da quantia paga. Com base nesse entendimento, a 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de um banco ...

Leia mais

DESCONTINHO BOM – Justiça do Rio de Janeiro reduz ICMS a ser pago por rede de farmácias

Por Sérgio Rodas Com base no Tema 745 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, a 17ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro concedeu na última sexta-feira (25/3) tutela de urgência para autorizar a rede de farmácias Venâncio a recolher o ICMS das contas de energia ...

Leia mais

Jurídico

Login Area

Register New Account