Jurídico

23 de janeiro de 2020
Governo , Jurídico , Tributação
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PORTARIA 905 – Carteira não poderá ter registro anterior na assinatura do Contrato Verde e Amarelo

O Ministério da Economia publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira (14/1) a Portaria 905/20, que edita normas complementares relacionadas à Medida Provisória que criou o Contrato Verde e Amarelo. A principal mudança introduzida é a que estabelece que as ...

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22 de janeiro de 2020
Governo , Jurídico
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AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – Governador de RR questiona lei estadual que isenta de IPVA motos de até 160 cc

O governador de Roraima, Antônio Denarium (PSL), ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra a lei complementar estadual que ampliou o rol de isenções do IPVA para incluir motocicletas, motonetas e ciclomotores com potência de at�...

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21 de janeiro de 2020
Governo , Jurídico
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PROBLEMA OPERACIONAL – Atraso de voo, por si só, não gera dano moral, determina TJ-ES

Atraso de voo por si só não geral dano moral. Com este entendimento, a 8ª Vara Cível de Vitória negou o pedido de indenização por danos morais de seis passageiros que teriam embarcado em um voo que chegou quase 3 horas atrasado ao seu destino. De acordo com os requerentes, o voo de ...

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20 de janeiro de 2020
Gestão , Governo , Jurídico
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RISCO DA ATIVIDADE – Banco é responsável por cliente abordado por golpista dentro de agência

A instituição financeira deve ser responsabilizada, por ser atinente ao risco da atividade que exerce, à luz do artigo 14, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor, pelos prejuízos causados ao consumidor que é abordado por sujeito dentro da agência bancária que clona seu cartão, o que...

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16 de janeiro de 2020
Gestão , Governo , Jurídico
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DANOS EVIDENTES – TJ-SP aumenta para R$ 4 mil indenização por extravio de bagagem

Tribunal de Justiça de São Paulo dobrou valor de indenização de passageira A 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu dobrar o valor de uma indenização por danos morais que será paga por uma companhia aérea por extravio de bagagem. Na decisão de 1ª grau...

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15 de janeiro de 2020
Jurídico , Tributação
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OPINIÃO – Função social do seguro D&O está ameaçada

Por Gustavo de Medeiros Melo Nos anos 30, por obra do multicentenário Lloyd’s, o mercado londrino desenvolveu um seguro voltado a proteger os interesses dos administradores de sociedades comerciais. As companhias passaram a contratar uma garantia de que o patrimônio pessoal de seus executiv...

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14 de janeiro de 2020
Gestão , Governo , Jurídico
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ERRO MÉDICO – Deixar de fazer exame necessário para correto diagnóstico gera indenização

Deixar de fazer um exame necessário para o correto diagnóstico do paciente gera indenização por danos morais. Assim entendeu a 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao condenar empresa prestadora de serviços após diagnóstico médico equivocado que levou client...

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13 de janeiro de 2020
Gestão , Governo , Jurídico
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LIGAÇÕES INDESEJADAS -“Não me Perturbe” de bancos começa a valer a partir do dia 2 de janeiro de 2020

Passou a funcionar nesta quinta-feira (2/1) a plataforma que permite bloquear ligações telefônicas com ofertas de empréstimo consignado. O Sistema de Autorregulação de Operações de Empréstimo Pessoal e Cartão de Crédito com Pagamento Mediante Consignação tem como objetivo impedir o ass�...

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9 de janeiro de 2020
Gestão , Governo , Jurídico
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EM VIGÊNCIA – Lei de Abuso de Autoridade entra em vigor dia 3 de janeiro de 2020

A Lei do Abuso de Autoridade começa a valer nesta sexta-feira (3/1/2020). O texto foi aprovado em agosto passado, depois de dez anos de debates no Congresso Nacional. O texto especifica condutas que devem ser consideradas abuso de autoridade e prevê punições. O obj...

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8 de janeiro de 2020
Governo , Jurídico
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REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA – “Lei anticrime” torna estelionato crime de ação condicionada e divide opiniões

Por Rafa Santos A Lei 13.964 fez uma série de alterações no sistema de justiça criminal e da legislação penal. Apesar do foco das atenções ser a criação do “juiz das garantias”, a normativa aglutina outras mudanças que tem provocado polêmica como o aumento da...

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