Jurídico

27 de novembro de 2020
Governo , Jurídico , Tributação
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MAIORIA FORMADA – Nunes Marques pede vista e STF suspende julgamento sobre tributação de software

Por Fernanda Valente Com maioria formada pela incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) nas operações de softwares, o Supremo Tribunal Federal suspendeu novamente o julgamento do caso. Nesta quarta-feira (11/11), o ministro Nunes Marques pediu vista. O julgamento foi retomado com voto-vist...

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26 de novembro de 2020
Governo , Jurídico
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INSTRUÇÃO DA CVM – Norma que obriga rotatividade de auditores independentes é constitucional

Por Danilo Vital A rotatividade dos auditores independentes prevista pelo artigo 31 da Instrução 308/1999 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) não inviabiliza o exercício profissional, mas o regula com base em decisão técnica, adequada à atividade econômica por ela regulamentada. ...

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25 de novembro de 2020
Governo , Jurídico
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ORDEM CUMPRIDA – Provedor não pode ser multado por não fornecer informações que não existem

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a multa de R$ 1 milhão aplicada a um provedor de redes sociais por descumprimento de ordem para fornecer informações em processo criminal. Na avaliação do colegiado, ficou demonstrado que as informações requisitadas não existiam; portanto,...

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24 de novembro de 2020
Governo , Jurídico
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IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO – Justiça anula sentença arbitral que condenou Petrobras a indenizar acionistas

Por Sérgio Rodas Por irregularidades na produção de provas, a 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro anulou, nesta terça-feira (10/11), sentença arbitral que condenou a Petrobras a ressarcir os fundos de pensão Petros (de funcionários da Petrobras) e Previ (de funcionários do Banco do B...

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23 de novembro de 2020
Governo , Jurídico , Tributação
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CONTA ANTIGA – STF julga diferença de correção em saldos do FGTS referente ao Plano Collor II

O Plano Collor II, lançado pelo governo federal em fevereiro de 1991, voltou à pauta do Supremo Tribunal Federal. A corte vai decidir se existe direito adquirido à diferença de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS referente àquele pacote econômico. ...

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20 de novembro de 2020
Governo , Jurídico
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R$ 200 MIL – Fabricante é condenado por comercializar menos vinho que o mínimo exigido

Com o entendimento de que houve violação de diversas normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), incluindo vício de quantidade e propaganda enganosa, a 9ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa (PB) condenou uma fabricante de vinho a pagar indenização de R$ 200 mil por...

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19 de novembro de 2020
Governo , Jurídico
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PROCESSO CONTAMINADO – Advogados pedem que Justiça francesa não coopere com a “lava jato”

Por Sérgio Rodas Os advogados de Lamine Diack, ex-membro do Comitê Olímpico Internacional (COI), pediram que a Justiça da França não aceite cooperação internacional com a “lava jato”. Isso porque o Ministério Público Federal e a Polícia Federal tiveram acesso, por au...

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18 de novembro de 2020
Governo , Jurídico
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OPINIÃO – A pressa de quem tem dívidas, a pagar ou a receber

Por Antônio Frange Júnior A dois meses para o fim deste ano e há mais de oito meses em situação de calamidade devido à pandemia provocada pelo coronavírus, os empresários brasileiros que buscam sobreviver em meio à crise continuam a espera de soluções legais. As adequações para que...

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17 de novembro de 2020
Governo , Jurídico , Tributação
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FINALIDADE EXTRAFISCAL – STF valida alíquota diferenciada de PIS/Cofins na importação de autopeças

Por Danilo Vital O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a lei que estabelece alíquotas de PIS e Cofins diferenciadas e reduzidas na importação de autopeças, aplicáveis apenas aos fabricantes de máquinas e veículos. Não podem usufruir do benefício os dis...

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16 de novembro de 2020
Governo , Jurídico
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DIRETO À PROFISSIONALIZAÇÃO – Empresa de transporte coletivo é condenada por não cumprir cota de aprendizes

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de transporte coletivo ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, por não contratar aprendizes no percentual que a lei obriga. Para a Turma, a conduta da empresa traz prejuízos ao sistema de formação técn...

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