Jurídico

18 de janeiro de 2022
Governo , Jurídico
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OPINIÃO – Estrangeiro não residente ser administrador de empresa no país é avanço

Por Gisah Sá e Souza de M. Tavares A possibilidade de estrangeiros não residentes serem administradores de empresas no Brasil faz parte das novidades trazidas pela Lei 14.195/21, de 26 de agosto de 2021, a famosa Lei do Ambiente de Negócios, a qual visa à simplificação e desburocratizaç�...

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13 de janeiro de 2022
Governo , Jurídico , Tributação
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TUDO EM CASA – Juíza afasta ICMS no deslocamento de bens entre empresas de mesmo dono

O simples deslocamento de mercadorias de uma filial para outra ou da matriz para filial não se enquadra na hipótese de incidência do ICMS, já que se trata de remessa entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, sem natureza de circulação econômica. Com esse entendimento, a 11ª Vara da Fazen...

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12 de janeiro de 2022
Contabilidade , Governo , Jurídico
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OPINIÃO – O papel do DPO na demonstração de accountability da empresa

Por Martha Leal Denominado de encarregado pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e de data protection officer (DPO) pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR), a figura desse profissional é essencial para a demonstração da responsabilidade da organização e ac...

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11 de janeiro de 2022
Governo , Jurídico
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MAIS RÁPIDO – Cessão de crédito em precatório não depende de escritura pública, diz STJ

Por Danilo Vital A necessidade de utilização de instrumento público representa uma exceção à regra geral estabelecida em no artigo 107 do Código Civil e que não incide na hipótese de cessão de crédito em precatório. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal deu provime...

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10 de janeiro de 2022
Governo , Jurídico
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RELAÇÃO DESEQUILIBRADA – Aluguel de loja em shopping deve ser corrigido pelo IPCA, decide TJ-SP

Por José Higídio Por considerar que o Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI) se desvirtuou da sua finalidade de índice de inflação, a 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a correção do valor do aluguel de uma loja n...

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7 de janeiro de 2022
Governo , Jurídico , Tributação
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JUSTIÇA TRIBUTÁRIA – Enfim, uma boa notícia no âmbito do Imposto de Renda

Por Fernando Facury Scaff Para um bom entendedor (ou boa entendedora), meia palavra basta: mesmo em tempos pandêmicos é possível ocorrer algo que nos deixe alegres. Espera-se que dure, mas pode se desmanchar no ar. Há sempre uma esperança. Iniciamos o ano em busca de vacinas, e também pre...

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6 de janeiro de 2022
Governo , Jurídico
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CUIDADO COM O GOLPE – Não cabe indenização a cliente que não confere boleto recebido pelo WhatsApp

Por Tábata Viapiana Por considerar que o autor não adotou a cautela necessária ao deixar de conferir a autenticidade do documento, a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização por danos morais feito por um consumidor que pagou um ...

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5 de janeiro de 2022
Governo , Jurídico
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CINCO ANTES ANTES – MS serve para obter direito de compensar indébitos anteriores à impetração, diz STJ

Por Danilo Vital O mandado de segurança pode ser usado pelo contribuinte para garantir o direito de fazer a compensação tributária com indébitos recolhidos anteriormente à data da impetração, mas ainda não atingidos pela prescrição. Direito à compensação de indébitos não atingid...

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4 de janeiro de 2022
Economia , Governo , Jurídico
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RETROSPECTIVA 2021 – Pandemia forçou a revisão dos negócios e relações jurídicas

Por Dyna Hoffmann Assi Guerra O contexto da pandemia trouxe à tona uma realidade que forçou a revisão das relações e dos negócios jurídicos. As consequências sociais e econômicas foram drásticas e passou a ser até imoral tirar vantagem de uma das situações mais graves que o mundo p...

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3 de janeiro de 2022
Governo , Jurídico
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OPINIÃO – Finanças em dia: saiba mais sobre a Lei do Superendividamento

Por Thiago Vieira de Sousa De acordo com o Instituto de Defesa do Consumidor, aproximadamente 30 milhões de brasileiros se encontram em situação de inadimplência grave e de impossibilidade de saldar as obrigações cotidianas. Entretanto, nem sempre a culpa é unicamente do consumidor, tend...

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