Jurídico

20 de outubro de 2021
Gestão , Governo , Jurídico
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RECLAMOU TARDE DEMAIS – Empresa não consegue invalidar no TST citação em endereço errado

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que considerou válida a citação de uma indústria de Criciúma (SC), em endereço que, segundo a empresa, não era mais o dela. De acordo com o colegiado, antes de pedir a nulidade, a empresa já havia peticionado no mesmo process...

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18 de outubro de 2021
Governo , Jurídico
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ATÉ 2032 – Senado aprova PL que prorroga incentivos fiscais por até 15 anos

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (6/10), o Projeto de Lei Complementar 5/2021, que prorroga até 2032 incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal a empresas no âmbito da guerra fiscal entre essas unidades federativas resolvida pela Lei Complementar 160/2017. Aprovad...

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15 de outubro de 2021
Governo , Jurídico , Tributação
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EMPRESAS LIGADAS – Reembolsos por rateio de despesas não devem ser tributados, diz Receita

No final do último mês de setembro, a Receita Federal publicou uma solução de consulta que isenta empresas da tributação de valores relativos a contratos de rateio de custos e despesas de outras empresas ligadas. A norma afeta empresas centralizadoras, participantes de...

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11 de outubro de 2021
Gestão , Governo , Jurídico
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DEIXA EM OFF – Empresa de telefonia é condenada por omitir serviço de baixo custo

Omitir informações e afetar negativamente o consumidor pode ser passível de indenização por dano moral coletivo. De acordo com esse entendimento, a 23ª Vara Cível de Belo Horizonte condenou a Telemar Norte Leste S.A. por ter omitido planos de telefonia popul...

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8 de outubro de 2021
Auditoria , Governo , Jurídico
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OPINIÃO – A importância da nova lei de proteção de dados na China

Por Larissa Albaladejo Na busca por se tornar uma referência mundial na proteção de dados, a China aprovou em 20 de agosto deste ano a Lei de Proteção de Informações Pessoais (PIPL), que entrará em vigor em 1º de novembro. Assim como em outros países, a nova lei chinesa tem como refer...

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7 de outubro de 2021
Governo , Jurídico
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TUDO JUNTO – Registro eletrônico de imóveis contribuirá para melhoria do ambiente de negócios

Em iniciativa inédita que contribui para a melhora da economia e do ambiente de negócios no país, a Corregedoria Nacional de Justiça lançou na terça-feira (21/9) o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (Saec), que vai interligar cerca de 3,5 mil cartórios de registro de imóv...

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6 de outubro de 2021
Governo , Jurídico , Tributação
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REPETIÇÃO DE INDÉBITO -Afastamento de tributos da Selic é positivo, mas deixa dúvidas sobre compensação

Especialistas ouvidos pela ConJur consideraram positiva a decisão do Supremo Tribunal Federal de considerar inconstitucional a incidência do imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e ...

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5 de outubro de 2021
Governo , Jurídico , Tributação
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APÓS 360 DIAS – Demora da Fazenda para decidir sobre crédito de IPI gera correção monetária

Por Danilo Vital A simples demora na apreciação de requerimento administrativo para ressarcimento do incentivo fiscal autoriza a atualização monetária dos valores. Ela só pode ocorrer, no entanto, 360 dias após a data de protocolo do requerimento. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Super...

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4 de outubro de 2021
Governo , Jurídico , Tributação
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SÓ TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – Empresa de mão de obra temporária não paga ISS sobre salários e encargos

Por José Higídio A base de cálculo do imposto sobre serviços (ISS) é composta apenas pelo valor do preço do serviço. Assim, a 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha (RS) determinou a exclusão de outros encargos e a compensação de valores recolhidos indevidamente de&...

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1 de outubro de 2021
Governo , Jurídico
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TEMPO É DINHEIRO – Construtora deve indenizar por atraso na entrega de imóvel

Por Juliana Matias Atrasar a entrega de uma obra e prejudicar o contratante, de forma que ele tenha gastos adicionais, é passível de indenização por danos materiais. Assim entendeu a 3° Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao condenar uma construtora a pagar indenizaçã...

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