Jurídico

3 de novembro de 2021
Governo , Jurídico , Tributação
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IMUNIDADE BLINDADA – Juiz afasta cobrança de ITBI na integralização de capital de empresa

Por José Hígido Não há qualquer exceção para a imunidade tributária na incorporação de bens para integralização de capital — que ocorre quando os sócios entregam os valores prometidos na emissão do contrato social. Com esse entendimento, a 3ª Vara da Fazenda Pública E...

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2 de novembro de 2021
Gestão , Governo , Jurídico
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TOMA QUE O FILHO É TEU – Justiça responsabiliza Unimed pelos contratos de empregados terceirizados

O fato de um laboratório atender outros clientes não afasta a responsabilidade da principal tomadora dos serviços sobre os funcionários. A partir desse entendimento, a 6° Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade subsidiária da Unimed em Porto Alegre pelo p...

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4 de novembro de 2021
Governo , Jurídico , Tributação
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JUROS DE MORA – Prazo para pedir restituição de IR referente a precatórios está se esgotando

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Unafisco) recomenda que os servidores agilizem o pedido de restituição nos casos em que houve pagamento de Imposto de Renda sobre juros de mora de precatório de caráter alimentar. De acordo com a entidade, os pedidos de reembols...

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1 de novembro de 2021
Governo , Jurídico
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SEM DELONGAS – Precatórios estaduais vencidos devem ser pagos até 2024, diz PGR

Os precatórios municipais, estaduais e do Distrito Federal que vencem até o final deste ano devem ser pagos até 31 de dezembro de 2024. E os que vencem a partir de 2022 devem ser pagos até 31 de dezembro de 2029. É o que defende a Procuradoria-Geral da República, em parecer protocolado em aç�...

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29 de outubro de 2021
Governo , Jurídico
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OPINIÃO – Posicionamento da Receita Federal traz desestímulo para fundos patrimoniais

Por Priscila Pasqualin, Paula Fabiani e Marcel Fukayama Um dos esforços do advocacy liderado pelo Instituto para o Desenvolvimento do Investimento Social (Idis), com o apoio da Coalizão pelos Fundos Filantrópicos, era obter um posicionamento da Receita...

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28 de outubro de 2021
Governo , Jurídico
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OPINIÃO – ITCMD sobre heranças e doações recebidas do exterior e modulação de efeitos

Por Diogenys de Freitas Barboza Como se tem conhecimento, o Supremo Tribunal Federal, em 26 de fevereiro deste ano, ao apreciar o Tema n° 825 da repercussão geral, que se encontrava sob análise por intermédio do Recurso Extraordinário n° 851.108/SP, entendeu por bem fixar a seguinte tese:...

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27 de outubro de 2021
Governo , Jurídico , Tributação
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BRUTA RECEITA – CPRB não pode ser excluída da base de cálculo do PIS e da Cofins, diz STJ

Por José Higídio Conforme o Decreto-Lei 1.598/1977, a receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes. Assim, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou a exclusão da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) da base de cálculo do PIS ...

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26 de outubro de 2021
Governo , Jurídico , Tributação
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TEXTO-BASE – Câmara aprova valor fixo para cobrança de ICMS sobre combustíveis

No dia (13/10), o Plenário da Câmara aprovou o texto-base do projeto de lei complementar que estabelece um valor fixo para cobrança de ICMS sobre combustíveis. Os deputados ainda precisam votar os destaques que podem alterar a redação. A proposta foi aprovada na forma do substitutivo do&n...

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25 de outubro de 2021
Governo , Jurídico
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DEIXE TUDO IGUAL – OAB questiona no Supremo exclusão de contribuintes do Refis não prevista em lei

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a Ação Declaratória de Constitucionalidade 77, para vedar a exclusão de contribuintes com fundamento no recolhimento de parcelas ínfimas ou que tornem as dívidas impagáveis. Pede que sejam mantidos&...

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21 de outubro de 2021
Governo , Jurídico , Tributação
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EQUILÍBRIO CONTRATUAL – TJ-SP altera reajuste de financiamento imobiliário, do IGP-M para o IPCA

Considerando a crise econômica desencadeada pela epidemia de Covid-19, não é adequado que o índice de reajuste de um financiamento imobiliário fique atrelado à variação do dólar. A partir desse entendimento, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo d...

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