Jurídico

Para magistrado, os juros moratórios não se sujeitam ao imposto de renda pois possuem natureza indenizatória. O juiz Federal José Henrique Prescendo, da 22ª vara Cível de SP, deferiu liminar para suspender a exigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre juros moratórios que vierem a ser auferidos por...

Por Severino Goes É constitucional a Resolução 13/2012 do Senado Federal, que reduziu as alíquotas interestaduais de ICMS incidente sobre mercadorias importadas. Essa decisão foi tomada pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal em votação encerrada nesta segunda-f...

Por Pedro Knoth Corte decide pela isenção de cobrança de imposto sobre venda de programas, como Microsoft Office, por ser uma atividade de “esforço humano” O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a ve...

Quem não quitar ou parcelar seus débitos será inscrito na dívida ativa Por Ana Luzia Rodrigues O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria mais simplificada para formalização de negócios. Está incluída em empresas com faturamento até R$ 81 mil, com menos burocracia e menos t...

Com a aprovação do Senado, o texto-base que cria o REFIS será encaminhado para votação na Câmara dos Deputados Por: Ricardo Junior Foi aprovado pelo Senado Federal o Projeto de Lei Complementar que reabre o programa de parcelamento de débitos tributários, mais conhecido como Refis. O relató...

Por Rafa Santos O deputado Baleia Rossi vai apresentar uma proposta de emenda à PEC da Reforma Tributária (PL 2.337/2021) sugerindo isentar a tributação dos dividendos das sociedades civis de profissão legalmente regulamentada, como advocacia, medicina e contabilidade, independentemen...

O fato de o tribunal a quo decidir a lide de forma contrária à defendida pelos insurgentes, elegendo fundamentos diversos daqueles por eles propostos, não configura omissão ou outra causa passível de exame mediante interposição de recurso. Com esse entendimento, a 2 ª Turma do Supe...