- 13 de outubro de 2023
- Governo , Jurídico
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AUTONOMIA PREVIDENCIÁRIA – Ação sobre má gestão do fundo Postalis cabe à Justiça Comum, decide Gilmar
Por Vinícius Abrantes A competência para processar ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Seguindo esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo T...