- 7 de setembro de 2023
- Governo , Jurídico , Tributação
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VENDA DE ASTREINTES – STJ admite cessão de crédito de multa por descumprimento de decisão judicial
Por Danilo Vital Como a lei não traz qualquer vedação, é plenamente possível ceder crédito dos valores decorrentes de multa por descumprimento de decisão judicial, conhecida como astreintes. A cessão é cabível já a partir do momento em que a ordem judicial é descumprida. Com esse en...