- 18 de setembro de 2023
- Governo , Jurídico
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TRÂNSITO EM JULGADO – Receita deve ajustar prazos em sistema para corretora habilitar créditos
Por Renan Xavier Ao compreender que o órgão reconhece como incontroverso o ponto de discussão, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) concedeu tutela de urgência em favor de uma corretora de câmbio para que a Receita Federal altere a data do trânsito em julgado em seus ...