Jurídico

28 de agosto de 2020
Governo , Jurídico
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LEI COMPLEMENTAR 116 – ISS se locação, arrendamento ou permissão integram atividade mista

Por Danilo Vital A locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, por si só, não geram tributação de ISS. A incidência ocorrerá se integrarem relação mista ou complexa em que nã...

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13 de novembro de 2019
Governo , Jurídico
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SEPARAÇÃO DOS PODERES – Câmara não pode definir forma de anúncios publicitários de prefeitura

Por Tábata Viapiana As Câmaras de Vereadores podem exigir das prefeituras o anúncio dos custos de peças e campanhas publicitárias, como forma de concretizar o direito à publicidade, mas não podem definir a forma como essa divulgação será feita. A implementação da medida cabe apenas ...

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27 de agosto de 2020
Governo , Jurídico , Tributação
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RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – Sem excessos de poder, responsabilidade tributária de sócios é afastada

Por Tiago Angelo Ex-sócios são responsáveis por créditos tributários apenas quando comprovada a prática de atos de excesso de poder ou infração à lei, contrato social e estatutos. O entendimento, que aplica os artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), é do...

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12 de novembro de 2019
Governo , Jurídico
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IRPJ E CSLL Não incidem juros na restituição de valores pagos a mais por estimativa, diz STF

Por Gabriela Coelho Não incidem juros na restituição de valores antecipados pagos a mais do que o devido a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no regime de recolhimento por estimativa. O entendimento foi firmado,...

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26 de agosto de 2020
Governo , Jurídico
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EFEITOS DO CORONAVÍRUS – Ação nos EUA alega que uso de máscaras viola lei que proíbe “esconder identidade”

Por João Ozorio de Melo Os republicanos dos Estados Unidos vêm lutando em várias frentes, incluindo na Justiça, contra ordens que obrigam a população a usar máscaras em lugares públicos, a manter distância física entre pessoas, a lavar as mãos e a manter diversos estabelecimentos fec...

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11 de novembro de 2019
Gestão , Governo , Jurídico
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CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS – Resolução para parcelamento de débitos do FGTS é positiva, dizem especialistas

Por Rafa Santos Resolução permite a empregadores parcelar débitos de contribuições devidas do Fundo de Garantia em até 85 parcelas O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, ligado ao Ministério da Economia, estabeleceu normas para o parcelamento de débitos de contrib...

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25 de agosto de 2020
Governo , Jurídico
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VOTO DE QUALIDADE -Entendimento pró-contribuinte marca série de julgamentos sobre ITR no Carf

Entendimento pró-contribuinte foi instituído pela Lei 13.988/2020. O fim do voto de qualidade em julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, previsto por artigo da Lei 13.988/20, definiu ao menos seis julgamentos no último dia 30 de julho em favor do ...

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24 de agosto de 2020
Governo , Jurídico
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AUTONOMIA E EQUIVALÊNCIA – Dívida avalizada por recuperanda pode ser incluída no quadro de credores

É possível submeter aos efeitos da recuperação judicial um crédito que tem a empresa recuperanda como avalista. Para o colegiado, tendo em vista que, na data do pedido de recuperação, o crédito estava em aberto, ele poderia ser exigido tanto da devedora principal quanto da avalista. Com esse...

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21 de agosto de 2020
Governo , Jurídico
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PROTEÇÃO AOS ANIMAIS – TJ-SP valida lei que obriga petshops e veterinários a informar indícios de maus tratos

Por Tábata Viapiana Diante da liberdade municipal para tratar de assuntos relacionados à preservação da fauna, o Executivo não tem competência exclusiva para impor a particulares especializados em atendimento de animais a comunicação de indícios de maus tratos. Lei que obriga pets...

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20 de agosto de 2020
Governo , Jurídico , Tributação
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TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – Lei que permite renegociação de dívidas pelo Simples é sancionada

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (5/8) o PL 9/2020 que permite a renegociação de dívidas de micros e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional com o governo. A medida foi anunciada pelo mandatário em uma live e por parlamentares que trabalharam na tramitação da pr...

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