Jurídico

25 de junho de 2020
Governo , Jurídico
Comentários: 0

RIGOR EXAGERADO – Central de teleatendimento é condenada por controlar uso de banheiro

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa AEC Centro de Contatos S.A. a pagar R$ 3 mil de indenização a uma atendente de telemarketing de Campina Grande (PB) que tinha suas idas ao banheiro controladas. Para o colegiado, restringir uso de toaletes e fiscalizar o tempo ga...

Leia mais

24 de junho de 2020
Governo , Jurídico
Comentários: 0

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – Tele não paga multa por descumprimento de acordo judicial por prestadora de serviço

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu a obrigação da Claro de pagar multa de 100% do valor total da transação por descumprimento do acordo judicial firmado em 2016 entre um técnico instalador e a empresa Fusion Telecomunicações Ltda., prestadora de serviços para a Net São P...

Leia mais

23 de junho de 2020
Governo , Jurídico , Tributação
Comentários: 0

SONEGAÇÃO FISCAL – Adesão a programa de regularização tributária após denúncia tranca ação penal

Por Danilo Vital É possível trancar ação penal por adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), desde que o processo de recebimento da denúncia não tenha sido completado pelo juízo. O precedente foi fixado pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Reg...

Leia mais

22 de junho de 2020
Governo , Jurídico
Comentários: 0

ASSINATURA FAKE – TJ-RS condena estado a pagar dano moral por erro da Junta Comercial

Por Jomar Martins A Junta Comercial, como autarquia estadual, responde objetivamente pelos atos causados a terceiros pelos seus agentes, sendo desnecessário comprovar a existência de dolo ou culpa. Com este entendimento, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul c...

Leia mais

19 de junho de 2020
Governo , Jurídico
Comentários: 0

EQUIPARAÇÃO PELO CPC – Ministro do STJ autoriza seguro garantia em lugar do depósito em dinheiro

Por Danilo Vital Como o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 835, equiparou expressamente a fiança bancária e o seguro garantia judicial ao dinheiro, não há margem para que o credor discuta a sua aceitação, ressalvados os casos de insuficiência ou inadequação da garantia. C...

Leia mais

19 de agosto de 2019
Gestão , Governo , Jurídico
Comentários: 0

ATOS DE TERCEIROS – Administradora de shopping é responsável por venda de produtos ilegais

Por Tábata Viapiana Administradora de centro comercial responde pelo comércio de produtos ilegais em lojas, stands e boxes alugados a terceiros. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar um shopping popular a indenizar nove marcas de luxo...

Leia mais

18 de junho de 2020
Governo , Jurídico
Comentários: 0

DEFESA DO CONSUMIDOR – Banco é responsável por danos de gerente que extorquiu cliente

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Com esse entendimento, baseado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, a 7ª Turma Cível do Tribunal de...

Leia mais

17 de junho de 2020
Governo , Jurídico , Tributação
Comentários: 0

OPINIÃO – Extinção do voto de qualidade no Carf é uma verdadeira vitória dos contribuintes

Por Douglas Guilherme Filho A Medida Provisória nº 889/2019, popularmente conhecida como P do Contribuinte Legal, foi sancionada e convertida na Lei nº 13.988/2020 em abril. A Lei do Contribuinte Legal tem como objetivo estimular a resolução de conflitos fiscais entre os contribuintes...

Leia mais

14 de agosto de 2019
Governo , Jurídico
Comentários: 0

DIREITO DE DEFESA – O bloqueio de bens de empresas em crimes de lavagem de dinheiro

Por Pierpaolo Cruz Bottini Follow the money. A conhecida expressão revela uma estratégia eficaz de combate ao crime organizado: identificar o caminho dos recursos ilícitos, bloquear bens, e fazer com que a entidade delitiva morra de inanição, sem dinheiro para pagar seus membros ou funcionário...

Leia mais

16 de junho de 2020
Economia , Governo , Jurídico
Comentários: 0

CONTA DE LUZ – Devedor em recuperação judicial não responde por caso fortuito ou força maior

O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Com este argumento, o desembargador Robson Luz Varella, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, manteve decisão de 1º grau que impede ...

Leia mais

Jurídico

Login Area

Register New Account