Jurídico

6 de julho de 2020
Governo , Jurídico
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NOVO CPC – Parcelas a vencer podem ser incluídas em execução de título executivo extrajudicial

É possível a inclusão de parcelas vincendas em ação de execução de título executivo extrajudicial, até que a obrigação seja integralmente cumprida. Para tanto, aplica-se a regra do artigo 323 do Código de Processo Civil, que se refere a processo de conhecimento (e não a execução). A d...

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3 de julho de 2020
Governo , Jurídico
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PROTEÇÃO À MORADIA – Venda de imóvel na execução afasta impenhorabilidade de bem de família

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a penhora de um imóvel considerado bem de família diante da comprovação de que a devedora havia vendido, no curso da ação, dois outros imóveis dos quais a penhora fora retirada. Para a maio...

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2 de julho de 2020
Governo , Jurídico
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EFICÁCIA NÃO COMPROVADA – Juíza proíbe comercialização de sabão em pó que afirma “eliminar o vírus”

Por Tábata Viapiana A veiculação de publicidade potencialmente apta a configurar concorrência desleal, mas também de causar danos aos consumidores, privados do seu direito de escolha, que deve ser calcado em informações que reflitam a realidade do produto colocado no mercado, config...

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3 de setembro de 2019
Governo , Jurídico
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COISA JULGADA – STJ volta a discutir conflito entre sentenças transitadas em julgado

Por Gabriela Coelho A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça voltou a julgar, na semana passada, embargos que discutem o conflito entre sentenças transitadas em julgado em causas com mesmas partes e com mesmo objeto. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Francisc...

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1 de julho de 2020
Governo , Jurídico
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VÍCIO DE ORIGEM – Construtora é condenada a fazer reparo mesmo após prazo de garantia

O juízo da 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou uma construtora a reparar defeitos construtivos em um edifício de Águas Claras. O edifício apresenta rachaduras, manchas de umidade nas paredes e deslocamento das cerâmicas da fachada. A obra foi orçada pela ...

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2 de setembro de 2019
Governo , Jurídico , Tributação
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EFICÁCIA PLENA – Diferença de ICMS entre estados pode ser regulada por lei ordinária, diz TJ-RJ

Por Sérgio Rodas O trecho da Constituição Federal que atribui ao estado consumidor a cobrança da diferença entre o seu ICMS e o imposto interestadual não precisa ser regulamentado para ter eficácia. Ou seja: o inciso VII do artigo 155 tem eficácia plena, no entendimento do Órgão Espec...

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30 de junho de 2020
Governo , Jurídico
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GOLPE DE TERCEIROS – Mulher que caiu em anúncio fraudulento e pagou boleto falso tem recurso negado

A 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento ao recurso interposto por uma mulher que adquiriu produto pela internet por meio de anúncio fraudulento, o conhecido golpe phishing, uma técnica de fraude online, utilizada por criminosos para roubar ...

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29 de agosto de 2019
Economia , Governo , Jurídico
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OPINIÃO – Solução de Consulta 8.014 da Receita colide com “MP da liberdade econômica”

Por Breno de Paula Foi publicado no Diário Oficial da União de 16 de julho a Solução de Consulta 8.014 da Receita Federal, nos seguintes termos, verbis: “Normas Gerais de Direito Tributário CISÃO PARCIAL. FIM ECONÔMICO E PROPÓSITO NEGOCIAL. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS D...

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NÚMEROS ABERTOS – Juíza obriga colégio de Belo Horizonte a apresentar planilha de custos

A juíza Lilian Bastos de Paula, da 23ª Vara Cível de Belo Horizonte, concedeu liminar a um grupo de pais de alunos do colégio Bernoulli, da capital mineira, que obriga a instituição de ensino a apresentar em 15 dias uma planilha de custos dos últimos cinco meses. Por causa da pandemia da Covi...

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26 de junho de 2020
Gestão , Jurídico
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EFEITOS DO CORONAVÍRUS -Covid-19 agrava a saúde mental dos advogados nos EUA

Por João Ozorio de Melo Advogados dos Estados Unidos não precisam do coronavírus para ter de lidar com problemas de saúde mental. Estudos recentes têm demonstrado que problemas de depressão, ansiedade, alcoolismo e pensamentos suicidas são prevalentes na profissão. Mas o isolamento soci...

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