Jurídico

15 de julho de 2020
Governo , Jurídico , Tributação
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PREVIDÊNCIA PAULISTA -Entidades ajuízam ação contra aumento de tributação de aposentados e pensionistas

A Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp) e as demais entidades que integram o Focae-SP (Fórum Permanente das Carreiras de Estado – São Paulo) ajuizaram nesta quinta-feira (25/6) uma ação contra a incidência da contribuição previdenciária de aposentado...

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14 de julho de 2020
Auditoria , Governo , Jurídico
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OPINIÃO – Adiamento da LGPD é uma tragédia

Por Marina Dias O início de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Brasil já passou por vários adiamentos. O desafio de sua implementação pelas entidades públicas e privadas ficou ainda mais complexo em razão da pandemia do coronavírus. A iminente recessão eco...

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17 de setembro de 2019
Contabilidade , Governo , Jurídico
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PRESUNÇÃO DE CERTEZA – Não há violação da legalidade na aplicação de multa por agências reguladoras

Há presunção de certeza e liquidez de Certidão de Dívida Ativa (CDA) quando não são apresentados os motivos para desconstituição do crédito tributário em execução. O entendimento é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Por unanimidade, o colegiado seguiu ...

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13 de julho de 2020
Governo , Jurídico , Tributação
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NOVA TESE – Lei que veda creditamento da contribuição de PIS e Cofins é inconstitucional

É inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei 10.865/2004, na parte que vedou o creditamento da contribuição para o PIS e Cofins, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004. O Plenário virtua...

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10 de julho de 2020
Governo , Jurídico , Tributação
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EVITAR EVASÃO FISCAL – É constitucional a norma que estabelece valores pré-fixados para o IPI

É constitucional o artigo 3º da Lei 7.798/1989, que prevê a possibilidade de o Executivo federal estabelecer valores pré-fixados para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A tese foi fixada pelo Supremo Tribunal Federal na discussão sobre a constitucionalidade do&...

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DIREITO A DEVOLUÇÃO – É devida a restituição de PIS e Cofins recolhidos a mais, decide STF

Por Tábata Viapiana É devida a restituição da diferença das contribuições para o PIS e a Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida. Essa tese foi fixada pelo Supremo Tribunal Federal em julga...

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11 de setembro de 2019
Auditoria , Governo , Jurídico
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CULPA PELA FRAUDE – Banco responde por contrato de empréstimo com assinatura falsa, decide TJ-SP

Com base na súmula 479 do STJ, que estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, a 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um banco a in...

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REPERCUSSÃO GERAL – Entendimento do STF sobre ICMS em importações gera insegurança jurídica

Por Tiago Angelo Ao decidir a respeito da incidência de ICMS sobre importação feita por quem não é comerciante, o Supremo Tribunal Federal acabou por contradizer entendimento firmado anteriormente. Isso porque a corte usou uma repercussão geral para decidir de forma diversa de sua pr...

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10 de setembro de 2019
Contabilidade , Governo , Jurídico
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OPINIÃO – A Lei Geral de Proteção de Dados frente às relações trabalhistas

Por Paulo Vinicius de Carvalho Soares A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei 13.709/2018, tem como objetivo regulamentar o tratamento de dados pessoais pelas empresas, vez que os dados pessoais ganharam grande importância na economia moderna, pois permitem fazer predições, a...

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7 de julho de 2020
Governo , Jurídico
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RESPONSABILIDADE CIVIL -Estado responde subsidiariamente por danos a candidatos de concurso cancelado

Por Tábata Viapiana O Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado (artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição), quando os exames são cancelados por indícios de fraude. A tese fo...

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