Jurídico

26 de março de 2020
Contabilidade , Governo , Jurídico
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OPINIÃO – Planejamentos envolvendo redução de capital e os questionamentos no Carf

Por Marcos de Almeida Pinto e Barbara Baiôco de Magalhães No último ano, a discussão acerca da validade de estrutura usualmente adotada pelos contribuintes em operações de alienação de ativos alcançou a Câmara Superior (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. T...

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25 de março de 2020
Governo , Jurídico , Tributação
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DESPESAS DE PROPAGANDA – Publicado acórdão do Carf sobre crédito de PIS/Cofins sobre publicidade

Foi publicado o acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que permitiu apropriação de créditos de PIS e Cofins sobre despesas de publicidade e propaganda. O caso envolve a loja Insinuante, atual Ricardo Eletro. Seguindo a posição adotada pela delegacia de julgamento, ...

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24 de março de 2020
Governo , Jurídico
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OPINIÃO – Investigador privado está sujeito à Lei Geral de Proteção de Dados?

Por Sheyla Cristina Barbosa Silveira Na sociedade digital, os dados são considerados bens mais valiosos que os gerados pelo setor petrolífero e o financeiro. Portanto, se tornaram um ativo fundamental para as empresas, que ajudam na tomada de decisões estratégicas e na propositura de n...

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23 de março de 2020
Gestão , Governo , Jurídico
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DOCUMENTOS FALSOS – Mulher é condenada em SP por mentir para receber benefício do INSS

Uma mulher foi condenada a três anos, nove meses e dez dias de prisão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 37 dias-multa (1/30 do salário mínimo para cada dia-multa) por ter induzido e mantido o INSS ao erro. A decisão é da juíza federal Barbara de Lima Iseppi, da 4ª Vara F...

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19 de março de 2020
Gestão , Governo , Jurídico
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COBERTURA OBRIGATÓRIA – Exame para detectar coronavirus é incluído em rol da ANS

A Agência Nacional de Saúde Suplementar incluiu o exame para detecção do coronavírus no rol de procedimentos obrigatórios. A mudança foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (13/3) e já está em vigor. A inclusão do exame no rol foi aprovada em sessão extraordinár...

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18 de março de 2020
Gestão , Governo , Jurídico
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COMBATE A COVID-19 – Tribunais suspendem audiências e prazos para conter coronavírus

Para tentar conter a disseminação do coronavírus (Covid-19), diversos tribunais decidiram suspender prazos e audiências. Veja a lista dos que já formalizaram essas medidas: TJ-MG – Suspendeu prazos dos processos físicos estão a partir da próxima segunda-feira (16/3) até o próxi...

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17 de março de 2020
Governo , Jurídico , Tributação
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SEM HIPOSSUFICIENTE – Para professor, Lei de Franquia é omissa quanto à proteção dos franqueados

Sancionada pela Presidência da República em dezembro de 2019, a nova Lei de Franquia (Lei 13.996/19) entra em vigor em 26 de março. O diploma revoga as regras anteriores, válidas desde 1994. Apostando no mesmo formato da norma anterior (Lei 8.955/94), a lei contém poucos artigos...

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16 de março de 2020
Governo , Jurídico , Tributação
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JUSTIÇA TRIBUTÁRIA – Quando o imposto de importação pode prejudicar a economia brasileira

Por Raul Haidar Temos desde sempre defendido a redução da nossa carga tributária, pois ela é desproporcional aos serviços e benefícios que nos são prestados. Um dos efeitos trágicos disso é a nossa desigualdade social. Segundo dados oficiais, entregamos hoje cerca de 40% dos nossos ren...

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12 de março de 2020
Governo , Jurídico
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DANOS MORAIS – Passaporte vencido serve como identificação em território nacional, diz juíza

Ainda que esteja vencido, o passaporte serve como documento de identificação em todo o território nacional. Foi com base nesse entendimento que a juíza Marília de Ávila e Silva Sampaio, do 6º Juizado Especial Cível de Brasília, condenou uma empresa de aviação a pagar indenização a um cl...

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11 de março de 2020
Governo , Jurídico , Tributação
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APROPRIAÇÃO INDÉBITA – Gestor de loja é condenado por não repassar contribuições previdenciárias

Não se pode admitir que as condutas ilícitas sejam a sistemática adotada permanentemente pelo empresário para financiar seu estabelecimento. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou um empresário que deixou de repassar à Previdência Soc...

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