Jurídico

10 de fevereiro de 2020
Governo , Jurídico , Tributação
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OPINIÃO – Crédito de PIS/Cofins e despesas de publicidade e propaganda

Por Antônio Moreno e Ana Carolina Bonome Em um dos temas mais controversos sobre o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, dispõe que bens ou serviços q...

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30 de janeiro de 2020
Governo , Jurídico , Tributação
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ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – Petrolífera é condenada em R$ 8,89 bilhões em julgamento administrativo

O colegiado da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) condenou a Petrobras em R$ 8,89 bilhões em decorrência do não pagamento de tributos. As informações são do Valor Econômico. Foram julgados dois recursos apresentados pela Procuradoria-...

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29 de janeiro de 2020
Governo , Jurídico , Tributação
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MENSAGEM IMEDIATA – Lei municipal do RJ obriga operadora a comunicar compra com cartão

Por Tadeu Rover A partir desta quarta-feira (22/1), as operadoras de cartão de crédito devem comunicar imediatamente aos consumidores cada compra efetuada. É o que determina a Lei do Rio de Janeiro 6.709/2019, publicada no Diário Oficial do município. O objetivo é acelerar ...

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28 de janeiro de 2020
Governo , Jurídico , Tributação
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OPINIÃO – Receita esclarece tributação de vale-transporte e tangencia sobre descontos em folha

Por Cristiane Ianagui Matsumoto e Lucas Barbosa Oliveira A Receita Federal do Brasil recentemente publicou uma Solução de Consulta (SC) esclarecendo seu entendimento a respeito da tributação previdenciária do vale-transporte. A SC foi formulada por empresa que estudava a pos...

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27 de janeiro de 2020
Governo , Jurídico , Tributação
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400% DE AUMENTO – Aumento da taxa Siscomex por ato normativo infralegal é inconstitucional

É inconstitucional a majoração da taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) por ato normativo infralegal. Embora a lei que instituiu o tributo tenha permitido o reajuste dos valores pelo Poder Executivo, o Legislativo não fixou balizas mínimas e m...

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23 de janeiro de 2020
Governo , Jurídico , Tributação
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PORTARIA 905 – Carteira não poderá ter registro anterior na assinatura do Contrato Verde e Amarelo

O Ministério da Economia publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira (14/1) a Portaria 905/20, que edita normas complementares relacionadas à Medida Provisória que criou o Contrato Verde e Amarelo. A principal mudança introduzida é a que estabelece que as ...

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22 de janeiro de 2020
Governo , Jurídico
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AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – Governador de RR questiona lei estadual que isenta de IPVA motos de até 160 cc

O governador de Roraima, Antônio Denarium (PSL), ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra a lei complementar estadual que ampliou o rol de isenções do IPVA para incluir motocicletas, motonetas e ciclomotores com potência de at�...

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21 de janeiro de 2020
Governo , Jurídico
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PROBLEMA OPERACIONAL – Atraso de voo, por si só, não gera dano moral, determina TJ-ES

Atraso de voo por si só não geral dano moral. Com este entendimento, a 8ª Vara Cível de Vitória negou o pedido de indenização por danos morais de seis passageiros que teriam embarcado em um voo que chegou quase 3 horas atrasado ao seu destino. De acordo com os requerentes, o voo de ...

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20 de janeiro de 2020
Gestão , Governo , Jurídico
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RISCO DA ATIVIDADE – Banco é responsável por cliente abordado por golpista dentro de agência

A instituição financeira deve ser responsabilizada, por ser atinente ao risco da atividade que exerce, à luz do artigo 14, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor, pelos prejuízos causados ao consumidor que é abordado por sujeito dentro da agência bancária que clona seu cartão, o que...

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16 de janeiro de 2020
Gestão , Governo , Jurídico
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DANOS EVIDENTES – TJ-SP aumenta para R$ 4 mil indenização por extravio de bagagem

Tribunal de Justiça de São Paulo dobrou valor de indenização de passageira A 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu dobrar o valor de uma indenização por danos morais que será paga por uma companhia aérea por extravio de bagagem. Na decisão de 1ª grau...

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