- 4 de agosto de 2023
- Gestão , Governo , Jurídico
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FAMÍLIA NÃO É TUDO – Pais não podem ser cobrados por dívida escolar de contrato assinado por terceiro
Quando a prestação dos serviços educacionais é contratada por terceiro estranho à entidade familiar, a execução de dívida referente à inadimplência de mensalidades escolares não pode ser direcionada aos pais do aluno, que não participaram de tal contrato. Esse foi o entendiment...