- 18 de janeiro de 2023
- Governo , Jurídico , Tributação
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OPINIÃO – Revogada a redução das alíquotas de PIS/Cofins sobre receitas financeiras
Por Cristina Mancebo Camara e Evelyn Moraes Roges Em 2/1/2023 foi revogado o Decreto de 30/12/2022, por meio do Decreto n° 11.322/2022, que reduziu em 50% as alíquotas das contribuições para o PIS e a Cofins incidentes sobre a receita financeira. A fixação de alíquotas por meio...