Jurídico

Por Gleydson Oliveira Mesmo após a edição do Tema 1.113 pelo Superior Tribunal de Justiça, vários municípios, dentre os quais se inclui o de Natal, vêm cobrando ilegalmente o IPTU. Com efeito, em 24/2/2022, o STJ, em julgado da relatoria do ministro Gurgel de Faria, editou o precedente v...

Foto: Mikhail Nilov/Pexels No dia 12/01/2023 foi publicada a Medida Provisória nº 1.159 que tem por objetivo excluir da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS incidente na aquisição de mercadorias. Ela alterou o §2º do ...

Por Rodrigo Macedo Quais são os aspectos tributários que envolvem a recuperação judicial? Quais reflexos pelos quais as empresas em recuperação judicial passam em relação à gestão dos débitos fiscais do negócio em crise? Como se sabe, empresas que estão em crise financeira e optam ...

Por Cristina Mancebo Camara e Evelyn Moraes Roges Em 2/1/2023 foi revogado o Decreto de 30/12/2022, por meio do Decreto n° 11.322/2022, que reduziu em 50% as alíquotas das contribuições para o PIS e a Cofins incidentes sobre a receita financeira. A fixação de alíquotas por meio...