- 13 de fevereiro de 2023
- Governo , Jurídico
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PROTEÇÃO LEGAL – Bem de família não pode ser penhorado mesmo quando alugado, decide TJ-PR
Por Rafa Santos Ainda que o executado não more na residência que é objeto de penhora, o imóvel continua protegido pela impenhorabilidade. Até quando ele é alugado, a renda obtida pode ser usada pela família para custear o aluguel de outro imóvel, ou, ainda, para sua própria subsistênc...