- 10 de junho de 2022
- Governo , Jurídico
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TAXA DE CONDOMÍNIO -Judiciário não pode intervir em obrigação prevista em convenção de condomínio
Existindo dispositivo expresso em convenção de condomínio a respeito da forma de rateio das despesas, ela deve ser respeitada, não cabendo a revisão individual pelo judiciário. Esse foi o entendimento da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que manteve sentença que dec...