Jurídico

José Henrique Longo/Luiz Henrique Veronezi A Receita Federal tem enviado comunicado para regularização aos contribuintes que promoveram redução de capital de suas participações societárias no exterior (offshore), recomendando que se realize a retificação da sua Declaração de Ajuste Anual...

Danilo Vital Em embargos de declaração, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça terá a oportunidade de reavaliar se o fim do teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições ao Sistema S deve ser aplicado para todas as entidades parafiscais. O pedido foi feito, at�...

Alexandre Rossato S. Avila No Rio Grande do Sul, a Lei Estadual nº 8.821/89, que instituiu o imposto de transmissão “causa mortis” e doação, não prevê a concessão de isenção ilimitada do imposto sobre as doações efetuadas em períodos de calamidade pública. O imposto sobre a doação...

Tiago Angelo As transações tributárias foram responsáveis por quase metade dos valores recuperados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no ano passado, segundo dados da Advocacia-Geral da União. Foram obtidos dessa maneira R$ 20,7 bilhões dos R$ 48,3 bilhões recuperados pela PGF...

José Higídio No último ano, o Supremo Tribunal Federal validou a cobrança da contribuição assistencial a sindicatos imposta por acordo ou convenção coletivos a trabalhadores não sindicalizados. Mas a decisão impôs a condição de que seja garantido aos trabalhadores o direito de oposiçã...

Aislane Vuono Com a promulgação da reforma tributária pelo Congresso — em dezembro de 2023, por meio da PEC 45/19 —, criou-se a expectativa pela elaboração de projetos de lei regulamentares que dessem continuidade a pontos estabelecidos a partir da reforma, sobretudo em um cenário de trans...

Fernando Facury Scaff Foi apresentado na semana passada o projeto de lei complementar que regulará a incidência da CBS e do IBS (que, para facilitar, pode se chamar de CIBS, já que a distinção entre o tipo tributário das contribuições e dos impostos se tornou irrelevante). São 310 páginas ...