Jurídico

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional o artigo 13 da Lei 17.719 do município de São Paulo. A norma anulada previa a fixação de alíquota progressiva do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para sociedades uniprofissionais, com cálculo b...

Monya Pinheiro Não é novidade que o fato gerador do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) é a prestação de serviços constantes na lista anexa à LC 116/2003. Também não é surpresa que a base de cálculo do imposto municipal é o preço do serviço (artigo 7º da LC 116/2003). A...

Ana Carolina Lessa Civil Processo O Livro I, da parte especial do Código Civil, regula o direito das obrigações, que, na sua essência, é um direito pessoal. Este, por sua vez, cria situação jurídica relativa entre pessoas específicas (o credor e o devedor), permitindo que o primeiro exija d...

O crédito presumido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não constitui receita ou faturamento, não devendo, por isso, compor a base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Com esse ente...

Leonardo Branco Um jovem estudante brasileiro de literatura inglesa se assombra com o vídeo da conferência “A Cegueira”, de Borges, proferida em 1977 no Teatro Coliseo, em Buenos Aires. Nela, para falar de sua vida em escuridão, o velho memorioso exalta outros exemplos de amizade entre a poes...