- 1 de junho de 2022
- Gestão , Governo , Jurídico
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DANOS MORAIS – Por fraude no Portal do Empreendedor, União deve indenizar contribuinte em R$ 20 mil
Se uma pessoa foi vítima de fraude em plataforma administrada pela União — como o Portal do Empreendedor, por exemplo —, deverá ser indenizada pelo governo federal, que não garantiu a segurança do serviço digital. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal d...